Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de usucapião extraordinária, nos termos do art. 487, I, do CPC, diante da natureza pública da área objeto da lide, insuscetível de usucapião. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 por cento do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0009151-73.2024.8.17.2370 AUTOR(A): D. R. V. C. S. RÉU: S. P. D. L. C. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor da Sentença de ID 222504449, conforme transcrito abaixo, em parte: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de usucapião extraordinária, nos termos do art. 487, I, do CPC, diante da natureza pública da área objeto da lide, insuscetível de usucapião. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 por cento do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabo de Santo Agostinho, datado e assinado eletronicamente. BRUNO JADER SILVA CAMPOS Juiz de Direito CABO DE SANTO AGOSTINHO, 8 de janeiro de 2026. VLADIMIR JOSE BEZERRA ACIOLY Diretoria Reg. da Zona da Mata
