Ementa
Ante o exposto: 1. HOMOLOGO os Termos de Transação celebrado entre as associadas da impetrante e o Estado de Pernambuco (ID 187819978, 190130969, 191355396, 221313187 ao 22131389 e 221313197) para as competências de abril de 2022 a dezembro de 2022, e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para este período, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. 2. DETERMINO a imediata conversão em renda, em favor do Estado de Pernambuco, de todos os depósitos judiciais efetuados nos autos deste processo, realizados pelas empresas acima mencionadas, que se refiram às competências de abril de 2022 a dezembro de 2022, observadas as condições pactuadas na transação (quitação sem multa e juros de mora, apenas com atualização dos depósitos). Expeça-se o necessário para a efetivação da conversão. Consoante parágrafo primeiro da cláusula terceira dos referidos acordos, os depósitos judiciais eventualmente efetuados em referência ao período compreendido entre 01/01/2022 e 04/04/2022 poderão ser levantados pelas empresas com a atualização própria dos depósitos judiciais. Dito isso, deverão as empresas informarem, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de depósitos judicias relativos ao período compreendido entre 01/01/2022 e 04/04/2022, bem como suas contas bancárias para eventual levantamento da quantia. Havendo manifestação, à conclusão. Ao contrário, certificada a conversão em renda dos depósitos judiciais em favor do Estado de Pernambuco, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0025399-28.2022.8.17.2001 IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS IMPETRADO(A): COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227116969 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo de natureza preventiva impetrado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS (ABEDA) contra ato tido como coator do COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, visando o reconhecimento do direito de seus associados de não serem submetidos à incidência do ICMS relativo ao Diferencial de Alíquotas (ICMS-DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a Pernambuco durante o exercício de 2022 Em sede de reexame necessário e apelação cível (ID 221313182), a sentença – que denegou a segurança -, foi reformada para fins de “(i) dar parcial provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o Apelo do Estado de Pernambuco, para tornar sem efeito a parte da sentença que autorizou os depósitos, suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários e determinou que as autoridades fiscais se abstivessem da prática dos atos de sanção política em razão de tais depósitos até o trânsito em julgado da demanda, e de (ii) dar parcial provimento ao Apelo da Impetrante, para conceder, em parte, a segurança requestada, a fim de reconhecer a não exigibilidade do ICMS-DIFAL no período de 01 de janeiro de 2022 a 05 de abril de 2022.” O Estado de Pernambuco atravessou termos de transação firmados com empresas associadas da impetrante a seguir listadas: · STRATURA ASFALTOS LTDA. (ID 187819977 e 187819978); · GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA. (ID 190130713 e 190130969); · TRAÇADOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (ID 191355394 e 191355396); · BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (ID 221313186 e 221313187 ao 22131389); · EMAM - EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA (ID 221313196 e 221313197); Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatados. DECIDO. Observa-se que as associadas da impetrante, representadas em juízo, firmaram acordo acerca do depósito judicial relativo ao Difal do período de abril de 2022 a dezembro de 2022, e, em se tratando de direito exclusivamente patrimonial, é inteiramente disponível pelos litigantes. Ante o exposto: 1. HOMOLOGO os Termos de Transação celebrado entre as associadas da impetrante e o Estado de Pernambuco (ID 187819978, 190130969, 191355396, 221313187 ao 22131389 e 221313197) para as competências de abril de 2022 a dezembro de 2022, e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para este período, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. 2. DETERMINO a imediata conversão em renda, em favor do Estado de Pernambuco, de todos os depósitos judiciais efetuados nos autos deste processo, realizados pelas empresas acima mencionadas, que se refiram às competências de abril de 2022 a dezembro de 2022, observadas as condições pactuadas na transação (quitação sem multa e juros de mora, apenas com atualização dos depósitos). Expeça-se o necessário para a efetivação da conversão. Consoante parágrafo primeiro da cláusula terceira dos referidos acordos, os depósitos judiciais eventualmente efetuados em referência ao período compreendido entre 01/01/2022 e 04/04/2022 poderão ser levantados pelas empresas com a atualização própria dos depósitos judiciais. Dito isso, deverão as empresas informarem, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de depósitos judicias relativos ao período compreendido entre 01/01/2022 e 04/04/2022, bem como suas contas bancárias para eventual levantamento da quantia. Havendo manifestação, à conclusão. Ao contrário, certificada a conversão em renda dos depósitos judiciais em favor do Estado de Pernambuco, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Recife, 08 de janeiro de 2026. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 8 de janeiro de 2026. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
