Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA PROVISÓRIA E CONDENOU O ESTADO DE PERNAMBUCO A AUTORIZAR E CUSTEAR INTEGRALMENTE, EM CLÍNICA PARTICULAR, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE PRESTAÇÕES DE SAÚDE. SÚMULA 130 DO TJPE E TEMA 793 DO STF. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTS. 196 E 227 DA CF/88 E LEI FEDERAL 12.764/2012. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL E A SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NOTA TÉCNICA DO NATJUS QUE ATESTA A ADEQUAÇÃO DAS TERAPIAS OFERECIDAS PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO PADRÃO OU DA SUPERIORIDADE CIENTÍFICA DOS MÉTODOS ESPECÍFICOS PLEITEADOS. LAUDO PARTICULAR QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DESVINCULADO DE METODOLOGIAS ESPECÍFICAS, CONFORME DISPONIBILIZADO NA REDE DO SUS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS INCABÍVEL, POR NÃO FICAR DEMONSTRADO QUALQUER FATO QUE IMPUSESSE AO AUTOR CONDIÇÃO HUMILHANTE OU CONSTRANGEDORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE O ENTE PÚBLICO FORNEÇA AO AUTOR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONSISTENTE EM FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA E NUTRIÇÃO, CONFORME DISPONIBILIZADO NA REDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DAS DEMAIS TERAPIAS ESPECÍFICAS NOS MOLDES PLEITEADOS NA INICIAL, E REDISTRIBUINDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART.86 DO CPC. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE.