Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.184 DO STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO CONCEDIDO PARA DILIGÊNCIAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.