Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:( ) Processo nº 0006727-82.2025.8.17.2480 REQUERENTE: VALDELINE ELIPAULA KESEDE MATIAS VERISSIMO REQUERIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA Cuida-se procedimento de jurisdição voluntária em que VALDILENE ELIPAULA KESEDE MATIAS VERÍSSIMO requer a expedição de alvará judicial visando levantamento de valores deixados por VALDELINE MARIA MATIAS, falecida em 10/5/2023. Diz que é filho da falecida e que esta deixou saldo em conta bancária na Caixa Econômica Federal, acrescenta ainda que ela não deixou outros herdeiros. Requer a expedição de alvará para levantamento. Anexou documentos. Deferida a justiça gratuita. A Gerência Executiva do INSS em Recife(PE), informou, em resposta ao ofício de ID 209275067, (IDs. 214589069 e 214589070) que não havia dependente habilitado em benefício de pensão por morte instituído pela de cujus, bem como que a falecida deixou valores equivalentes a R$2.583,46 a receber. Pesquisa no Sisbajud constatou a existência de valor de R$3.067,84 em conta na Caixa Econômica Federal e R$152,27 na NU PAGAMENTOS. A parte autora manifestou-se pela liberação dos valores. É o breve relatório. Decido. Trata-se de pedido de Alvará Judicial, procedimento especial de jurisdição voluntária, por meio do qual a requerente pretende obter autorização judicial para o levantamento de valores deixados por VALDELINE MARIA MATIAS, falecida em 10/5/2023 (ID 205258299). A Lei nº 6.858/80 prevê, no seu art. 1º, o pagamento, independentemente de inventário ou arrolamento, dos saldos de salários, FGTS, PIS, PASEP e restituição do imposto de renda não recebidos em vida pelos respectivos titulares, instituindo a preferência aos dependentes do falecido que se encontrem habilitados como beneficiários perante a Previdência Social e preceituando que a ordem da vocação hereditária será observada somente na ausência de dependentes previdenciários. O atual Código Civil por sua vez preconiza que: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Restou comprovado nos autos o falecimento de VALDELINE MARIA MATIAS, falecida em 10/5/2023 (ID 205258299), e também que deixou valores a receber. A requerente faz prova de seu parentesco com a falecida: é filha. Pesquisa em Sisbajud localizou saldo remanescente em conta na Caixa Econômica e na NU Pagamentos. O INSS não localizou dependentes por morte, mas encontrou valores não recebidos em vida pela de cujus. Dispositivo. Inicialmente, deixo de apreciar a contestação de ID. 219725607, visto que o cadastro das partes no protocolo do processo está equivocado, uma vez que não há polo passivo em procedimento de jurisdição voluntária (logo, nesta ação de alvará judicial), entendimento ratificado pela jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL NA FORMA DA LEI 6858/80. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS REQUERENTES, ALEGANDO QUE A AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0037752-06 .2021.8.19.0021 É DIVERSA DA PRESENTE POIS AJUIZADA EM FACE DE EMPREGADOR DISTINTO E REFERENTE A VALORES DIFERENTES DOS DISCUTIDOS NOS PRESENTES AUTOS . LITISPENDÊNCIA QUE, DE FATO, NÃO SE VERIFICA. COMO É CEDIÇO, O PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL NA FORMA DA LEI 6858/80 NÃO OCORRE EM FACE DE ENTIDADES COM AS QUAIS O DE CUJUS TENHA TIDO RELACIONAMENTO [...] NESSE SENTIDO, VERIFICA-SE A IMPRECISÃO TÉCNICA DOS PATRONOS DOS APELANTES AO DEFENDEREM QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, ENQUANTO QUE O PROCESSO DE Nº 0037752-06.2021 .8.19.0021 TERIA SIDO EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ISSO PORQUE, REPITA-SE, NO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO HÁ POLO PASSIVO. POR OUTRO LADO, DA NARRATIVA DOS APELANTES DEPREENDE-SE QUE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE DEMANDA É DISTINTO DAQUELE FORMULADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0037752-06.2021.8.19 .0021. ENQUANTO AQUI BUSCAM O RECEBIMENTO DO VALOR R$ 38.704,14 (TRINTA E OITO MIL, SETECENTOS E QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS), REFERENTE A SALDO DE VENCIMENTOS DA FALECIDA VINCULADOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, NO OUTRO FEITO PRETENDEM RECEBER O VALOR DE R$ 5.699,56 (CINCO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), REFERENTE A SALDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA FALECIDA VINCULADOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS . ASSIM, EM QUE PESE A PARTE AUTORA SEJA IDÊNTICA NAS DUAS AÇÕES DE ALVARÁ EM CURSO, OS PEDIDOS FORMULADOS SÃO DISTINTOS, UMA VEZ QUE SE REFEREM A QUANTIAS DIVERSAS QUE SE PRETENDE RECEBER. NÃO HÁ, PORTANTO, LITISPENDÊNCIA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 337, § 3º, DO CPC, E, DESSA FORMA, DEVE SER DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO NA ORIGEM, SOB PENA DE FLAGRANTE PREJUÍZO AOS APELANTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00063359820228190021 202300129028, Relator.: Des(a) . LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 20/09/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 25/09/2023) (Grifo nosso) Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, defiro o pedido da autora VALDILENE ELIPAULA KESEDE MATIAS VERÍSSIMO para levantamento dos valores deixados por VALDELINE MARIA MATIAS, falecida em 10/5/2023, perante a Caixa Econômica Federal, a NU Pagamentos e o INSS. Julgo extinto o feito com fulcro no inciso I do artigo 487 do CPC c/c Lei nº 6.858/80. P. R. I. Fica suspensa a exigibilidade das custas por parte do autor, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Expeça-se alvará de autorização para que VALDILENE ELIPAULA KESEDE MATIAS VERÍSSIMO levante os valores existentes no nome de VALDELINE MARIA MATIAS junto à Caixa Econômica Federal e a NU Pagamentos, localizados na pesquisa de ID. 216196361, bem como junto ao INSS, informados pela Gerência Executiva na resposta de ID 214589069 independentemente de trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e no registro. CARUARU, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito.
