Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. LAUDO DA DEFESA CIVIL. SUFICIÊNCIA PARA TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO REVERSO AFASTADO. MULTA DIÁRIA MANTIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO.