Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0005360-78.2007.8.17.0370 EMBARGANTE: PLAGON PLÁSTICOS DO NORDESTE S/A EMBARGADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227084446, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por PLAGON PLÁSTICOS DO NORDESTE S/A e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra a sentença proferida no ID 221155210, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios. Contrarrazões apenas por parte da Fazenda Pública no ID 223154048. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão e erro material no julgado (art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015). Marcus Vinícius Rios Gonçalves traz a seguinte lição: De acordo com o art. 1.022 do CPC, são fundamentos dos embargos de declaração a existência de obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material na decisão. A redação originária incluía uma outra hipótese: a dúvida. Os embargos devem indicar de forma precisa quais os vícios de que padece a decisão, permitindo que o julgador os verifique. Não há necessidade de qualificação precisa. Os embargos não deixaram de ser acolhidos se o embargante chamar de contradição algo que seria mais bem designado por obscuridade, ou qualificar como tal uma omissão, porque nem sempre é fácil estabelecer os lindes precisos entre elas. Uma sentença contraditória ou omissa é quase sempre também obscura. Os fundamentos que ensejam a interposição dos embargos são: a) Obscuridade: é a falta de clareza do ato. As decisões judiciais devem ser compreendidas por seus destinatários. Por isso, devem ser redigidas em linguagem clara, que expresse de forma inteligível o pensamento do autor. Elas são obras humanas, passíveis de imperfeição. É possível que o juiz não tenha conseguido se expressar com clareza, ou o tenha feito de forma ambígua, capaz de despertar a dúvida no espírito do leitor. Pode ainda ocorrer um vício de linguagem, ou uma deficiência nos meios de expressão, que impeçam o destinatário de compreender o teor ou o alcance da decisão. Sempre que ela não ficar suficientemente clara, cabem os embargos. Isso pode ocorrer do uso de expressões com duplo sentido, de ambiguidades ou de expressões equívocas. b) Contradição: é a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica. Por contradição se entende a afirmação contrária a algo que se disse anteriormente. A decisão contraditória é aquela que contém partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. São contraditórias as sentenças em que o dispositivo não mantém coerência lógica com a fundamentação, ou tem duas ou mais partes inconciliáveis, ou que se excluam. Pode-se dizer que uma decisão que contenha contradições é também obscura, porque aquilo que não tem coerência não pode ser tido por claro. Em relação a sentenças, ou acórdãos, a contradição pode ocorrer entre duas ou mais partes da fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo ou entre duas ou mais partes do dispositivo. Em se tratando de acórdão, pode ainda haver contradição entre a ementa e o conteúdo. c) Omissão: será omissa a decisão se houver alguma lacuna, uma falta, algo relevante que deveria ter sido apreciado pelo juiz e não foi. E a sentença, se tiver deixado de apreciar algum ponto relevante, seja referente aos pedidos, seja aos fundamentos da pretensão ou da defesa. Sempre, pois, que deixar de mencionar algo que devia ser examinado. Não há necessidade de que o juiz se pronuncie sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas sobre as que tenham alguma relevância para o julgamento. Pode ocorrer que ele deixe de examinar algum fundamento do pedido ou da defesa, por ter admitido outro que, por si só, é suficiente para seu acolhimento ou sua rejeição. Por exemplo, em ação de cobrança, se o réu se defender alegando prescrição e compensação, o acolhimento da primeira defesa tornará despicienda a apreciação da segunda. Da mesma forma, se o juiz acolher alguma preliminar, e extinguir o processo sem resolução de mérito, não haverá apreciação dos fundamentos do pedido e da defesa. Nesse sentido: “Não há omissão na decisão judicial se o fundamento nela acolhido prejudica a questão da qual não tratou” (RTJ, 160:354). Também não haverá omissão se o julgador deixou de pronunciar-se sobre questão de somenos, ou que não teria influído no julgamento. Nesse sentido, vale lembrar o acórdão publicado em JTACSP, 47:106, e mencionado por Sonia Hase Baptista: “Não ocorre omissão quando o acórdão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pela parte, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância. Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes”. A omissão da sentença, se não suprida pelos embargos, poderá ensejar sua nulidade. À parte que não embargou caberá apelar para anulá-la. Mas, se todos os elementos já estiverem nos autos, poderá o tribunal apreciar aquilo que foi omitido pela instância inferior (CPC, art. 1.013, § 3º), sem precisar anular o julgado. d) Erro material: a correção de erro material pode ser feita de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer o recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar–lhe andamento, mas o cartórios, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). Já na vigência do CPC de 1973, havia forte corrente jurisprudencial no sentido de que se poderiam atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que são deles desprovidos, nos casos de haver erro material, comprovável de plano. O CPC atual acolheu esse entendimento e acrescentou às hipóteses de embargos de declaração a correção de erro material. (Processo Civil - Novo Curso de Direito Processual Civil - Vol 3- Marcus Vinicius Rios Gonçalves - 10 Ed – 2017). Diante da insurgência em face de vários pontos da sentença, passo à análise pormenorizada de cada um deles: 1. Dos embargos de declaração opostos pela parte autora (PLAGON PLÁSTICOS DO NORDESTE S/A). A empresa embargante alegou ter havido contradição por não ter sido devidamente intimada da decisão que determinava a emenda da petição inicial. Alegou ainda omissão quanto à tese meritória defendida. Não há qualquer contradição ou omissão na sentença neste ponto. Conforme os autos, a intimação para o cumprimento da referida decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 21/11/2018, conforme ID 127562938 - pág. 8. A alegação de que a migração dos autos físicos para o ambiente eletrônico impossibilitou o recebimento da decisão não se sustenta, uma vez que a comunicação oficial se deu via DJE, método independente e válido. A certidão de ID 206568491, datada de 06 de junho de 2025, de fato, certificou que a parte embargante, embora regularmente intimada da decisão, "deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos". A intimação relativa à migração dos autos eletrônicos, além de ser um ato ocorrido em momento posterior, não possui o condão de invalidar a regular intimação processual já efetivada por meio do DJE. Portanto, não se verifica qualquer contradição no julgado que justifique a modificação da sentença neste ponto. A inércia da parte embargante após regular intimação foi devidamente constatada. A embargante sustentou, ainda, que a sentença foi omissa ao não apreciar a tese sobre o caráter confiscatório da CDA. Contudo, é fundamental destacar que a sentença embargada indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC. A análise das questões de mérito, como a alegada natureza confiscatória da CDA, pressupõe a regularidade da instrução processual e o julgamento do mérito da causa. Uma vez que o processo foi extinto em fase preliminar, devido ao não cumprimento de determinação judicial para emenda da inicial, o Juízo não adentrou, e nem poderia adentrar, as questões meritórias. A ausência de manifestação sobre o mérito decorre diretamente da preclusão da oportunidade de sanar os vícios processuais que levaram à extinção prematura do feito, não configurando, pois, omissão sanável por meio de aclaratórios. Desse modo, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora, ora embargante. 2. Dos embargos de declaração opostos pela parte ré (Estado de Pernambuco). O ESTADO DE PERNAMBUCO, em seus embargos de declaração, alegou a existência de contradição e omissão e requereu a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que sua participação ativa nos autos, com a apresentação de impugnação, configurou a triangularização processual. A sentença embargada, no momento de sua prolação, abordou expressamente a questão dos honorários sucumbenciais, deixando de arbitrá-los em favor da parte ré. Não houve, portanto, uma ausência de manifestação do juízo sobre o ponto, tal como se configura a omissão em seu sentido mais estrito, previsto pelo art. 1.022 do CPC. Outrossim, em que pese a sentença embargada não ser omissa em suas razões, tal apontamento se revelou oportuno a fim de chamar a atenção deste Juízo para a correção do erro material apontado no que concerne à aplicação dos ônus sucumbenciais. Tal correção não representa uma reanálise de mérito ou uma revisão da premissa de extinção, mas sim um ajuste da correta consequência legal a um fato processual já reconhecido, sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública. De fato, embora a sentença embargada tenha consignado que "a relação processual não foi efetivamente triangularizada com a citação da parte embargada", o comparecimento espontâneo do ESTADO DE PERNAMBUCO nos autos e sua atuação efetiva, por meio da apresentação de impugnação, demonstra a constituição da relação processual. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. INÉRCIA DO AUTOR . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1 . Controvérsia em torno da incidência de honorários advocatícios na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação, sendo o processo extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. 2. Surgimento do direito de defesa para o demandado imediatamente após o exercício do direito de ação pelo demandante. 3 . Ainda que pendente a análise sobre a viabilidade da petição inicial e, consequentemente, da possibilidade de o processo prosseguir validamente, o autor já havia exercido a sua pretensão de forma que já assistia ao réu o direito de comparecer ao processo e apresentar sua defesa. 4. Tendo o autor requerido a concessão de tutela provisória, o comparecimento ao processo antes da citação era ainda mais justificável, pois o réu tinha interesse premente no exercício do contraditório e da ampla defesa o quanto antes a fim de trazer mais elementos para o juiz de primeiro grau analisar a presença dos requisitos da tutela de urgência requerida. 5 . A ausência de emenda à petição inicial muito se assemelha ao abandono ou à desistência tácita do processo (ou da "ação"), havendo previsão expressa de fixação de honorários advocatícios para essas hipóteses (artigos 85, § 6º, 90, e 485, § 2º, segunda parte, do CPC). 6. Fixação de honorários em favor do advogado do réu, observada a tese fixada no Tema 1.076 dos recursos especiais repetitivos . 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1936597 MT 2021/0134793-6, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023). Esse posicionamento visa a remunerar o trabalho do patrono da parte que foi obrigada a atuar em juízo para defender seus interesses, uma vez que a duração razoável do processo também é direito do réu. Consequentemente, a sentença deve ser reformada para incluir a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ESTADO DE PERNAMBUCO, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, e com fundamento no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil: NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por PLAGON PLÁSTICOS DO NORDESTE S/A, pois não se verificam os vícios de contradição e omissão alegados. NEGO PROVIMENTO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, uma vez que ausente a omissão alegada. RETIFICO A SENTENÇA DE OFÍCIO no tocante à condenação em honorários advocatícios, nos termos seguintes: “Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do ESTADO DE PERNAMBUCO, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. ” A presente decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os fins de direito, mantendo-se os demais termos da sentença inalterados. Intimem-se e, em seguida, devolvam-se os autos ao Juízo da Vara da Fazenda Pública do Cabo de Santo Agostinho, por redistribuição, pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos Processuais com a prolação da sentença e julgamento dos embargos de declaração decorrentes, conforme orientação da Governança de Dados do TJPE. Diligências legais. Recife, 07 de janeiro de 2026. Juiz de direito." , 8 de janeiro de 2026. JACKELINE SANTOS GONCALVES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
