Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - SÚMULS N.º 315/STJ - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO MANTENDO O INDEFERIMENTO LIMINAR - OMISSÃO - AUSÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC. 1.1. Na hipótese dos autos, merece acolhimento para sanar obscuridade quanto à aplicação da Súmula n.º 315/STJ, tendo em vista a situação dos autos versar sobre recurso especial e não agravo em recurso especial, como consignado.
2. Inafastável a conclusão do acórdão embargado acerca da inadmissibilidade dos embargos de divergência, tendo em vista o recurso especial não ter prosperado, pela incidência da Súmula n.º 115/STJ, in casu.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.