Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0035000-92.2021.8.17.2001 AUTOR(A): TAIZA DA SILVA NASCIMENTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225644646, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame: Trata-se de ação proposta por segurada que sofreu acidente de trânsito enquanto desempenhava atividade laboral como vendedora de pizzas, com fratura da tíbia e fíbula esquerdas, e requereu a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (B31) para auxílio-doença acidentário (B91), com pagamento das diferenças, manutenção do B91 até reabilitação profissional e implantação de auxílio-acidente (B94). A decisão administrativa do INSS não reconheceu o nexo causal entre o acidente e o trabalho, motivo pelo qual a autora buscou a via judicial. II. Questão em discussão: (i) saber se houve acidente de trabalho com nexo causal entre a atividade laboral e o evento traumático, a justificar a conversão do benefício previdenciário (B31) em acidentário (B91); (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente (B94) em decorrência de sequela com redução permanente da capacidade laboral. III. Razões de decidir: O laudo pericial judicial, firmado por especialista nomeado pelo juízo, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente e o exercício da atividade laboral, com destaque para o boletim de ocorrência e demais documentos que demonstram que o acidente ocorreu enquanto a autora vendia pizzas no semáforo. A perícia médica atestou a existência de incapacidade laboral parcial e permanente, com indicação de reabilitação para outra função. Aplicam-se os arts. 21, I, e 62 da Lei nº 8.213/91, segundo os quais o benefício não pode ser cessado até a conclusão da reabilitação profissional. Comprovada a sequela definitiva e a redução da capacidade laboral habitual, são atendidos os requisitos para concessão do auxílio-acidente (B94), conforme art. 86 da Lei nº 8.213/91. IV. Dispositivo e tese: Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: “1. Comprovado o nexo causal entre o acidente e a atividade laboral, é devida a conversão do benefício previdenciário (B31) em acidentário (B91). O benefício por incapacidade temporária (B91) deve ser mantido até a conclusão da reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. Concluído o processo de reabilitação, é devido o auxílio-acidente (B94), diante da redução permanente da capacidade laboral habitual.” Vistos etc. TAIZA DA SILVA NASCIMENTO, devidamente qualificada nos autos e através de advogados regularmente constituídos, ingressou com a AÇÃO PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) PARA BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) E PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado. Alega a parte autora, em síntese, que: (I) foi vítima de acidente de trânsito em 07/12/2018, enquanto desempenhava sua função de vendedora de pizzas para a empresa VALERIA NEGREIROS DE ARAÚJO PIZZARIA EIRELI, na Avenida Caxangá, Recife/PE; (II) sofreu fratura da diáfise da tíbia esquerda (CID 10 S82), que a deixou incapacitada para o trabalho; (III) o INSS concedeu-lhe auxílio-doença previdenciário (B31), em vez do auxílio-doença acidentário (B91), apesar de ter apresentado a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); (IV) requereu administrativamente a conversão do benefício para a espécie acidentária em 02/04/2019, mas o pedido não foi apreciado pela autarquia. Pede a concessão de tutela provisória de urgência para que o INSS seja compelido a converter o benefício de auxílio-doença previdenciário (B31) em seu homônimo acidentário (B91). No mérito, pede (I) a citação do INSS; (II) a total procedência do pedido para condenar a autarquia a converter o benefício previdenciário (B31) em acidentário (B91) desde a data do requerimento administrativo (02/04/2019), com o pagamento das diferenças devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros; (III) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; (IV) a produção de todas as provas admitidas em direito. Decisão de ID nº 81097493, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência, por não ter sido acostado laudo médico atualizado que atestasse a incapacidade laboral, e determinada a citação do INSS para apresentar documentos e contestação. Laudo pericial de ID nº 221536812: O laudo, elaborado pelo Dr. Filipe Sales Ferreira Maia, concluiu que a autora, de 41 anos, vendedora, foi vítima de atropelamento em 07/12/2018, que lhe causou fratura de tíbia e fíbula esquerdas. O perito afirmou a existência de nexo causal entre o acidente e o trabalho, uma vez que o trauma ocorreu enquanto a autora vendia pizzas no semáforo. Atestou que a autora apresenta sequela consolidada na perna esquerda, com déficit funcional de caráter permanente, resultando em incapacidade laboral parcial e permanente. Indicou a possibilidade de reabilitação profissional para outra função que não exija ortostatismo prolongado e deambulação constante. A data de início da incapacidade foi fixada na data do acidente (07/12/2018). O INSS apresentou manifestação de ID nº 225633306 na qual alegou, resumidamente, que: (I) embora a perícia judicial tenha concluído pela existência de incapacidade parcial e permanente, o nexo de acidente de trabalho resta controvertido; (II) o perito se baseou unicamente na declaração unilateral da parte autora para estabelecer o nexo causal, o que não é corroborado por outros elementos probatórios; (III) a perícia administrativa do INSS consignou que a autora não apresentou CAT com as formalidades corretas nem comprovante de internamento hospitalar na data alegada. Para dirimir a controvérsia, requereu a expedição de ofício à empresa empregadora JOSE F LOPES LTDA., para prestar esclarecimentos sobre o vínculo laboral e a ocorrência do acidente, e para apresentar documentos como ASO, PPP e laudos ambientais. A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial de ID nº 223562277 e ID nº 221585725, na qual requereu: a) a homologação do laudo pericial; b) a procedência da ação para converter o benefício de Auxílio-Doença Previdenciário (B31) para Auxílio-Doença Acidentário (B91), desde a DII fixada em 07/12/2018; c) o pagamento das parcelas atrasadas desde a DIB (23/12/2018); d) a manutenção do benefício B91 até a conclusão da reabilitação profissional; e) a implantação do auxílio-acidente (B94) após a cessação do B91; f) a condenação do INSS em custas e honorários advocatícios. Instado a se manifestar sobre o Laudo Pericial, o Ministério Público não interveio no feito por não vislumbrar interesse público a justificar sua atuação. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO. Antes de enfrentar o mérito da presente demanda, é oportuno registrar breves considerações sobre o papel do processo na busca por uma solução justa, bem como sobre os acidentes de trabalho e os benefícios previdenciários deles decorrentes, dada a relevância desses institutos para a correta apreciação da controvérsia posta. PROCESSO E JUSTIÇA. O Novo Código de Processo Civil rompe com o formalismo tradicional ao promover um processo orientado pela justiça no caso concreto, estimulando a cooperação entre as partes e o juízo (art. 6º do CPC). Nesse cenário, o juiz deixa de ser mero aplicador da lei para atuar como intérprete comprometido com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais, podendo reconfigurar ou até afastar a norma infraconstitucional sempre que ela se mostrar injusta, reafirmando assim a primazia da justiça sobre a legalidade estrita no Estado Democrático de Direito. ACIDENTES DE TRABALHO ASPECTOS HISTÓRICOS A seguridade social, prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Federal, é dever do Estado e fundamental para garantir dignidade às pessoas em situação de vulnerabilidade. Embora historicamente o Brasil tenha negligenciado a proteção do trabalhador, a preocupação com doenças e acidentes laborais remonta à Antiguidade. No presente, a efetividade dessa proteção exige do Judiciário uma atuação proativa e comprometida com os direitos fundamentais, especialmente diante da omissão administrativa do INSS, que, mesmo diante de laudos e reabilitação profissional, frequentemente não concede de ofício o auxílio-acidente, contribuindo para a judicialização excessiva e demonstrando a urgência de uma resposta judicial eficaz, justa e sintonizada com os princípios constitucionais. ESPÉCIES DE ACIDENTES DE TRABALHO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS O acidente de trabalho, conforme a Lei nº 8.213/91, abrange eventos ligados à atividade laboral que causem incapacidade, inclusive doenças ocupacionais. A análise da incapacidade não deve ser apenas médica, mas considerar fatores sociais e econômicos. Quando o conjunto de limitações pessoais impede o trabalhador de garantir sua subsistência, mesmo com laudo de incapacidade parcial, é cabível a aposentadoria por invalidez, devendo o juiz aplicar a lei conforme os princípios constitucionais e o bem comum. AUXÍLIO-DOENÇA O auxílio-doença é um benefício previsto no art. 201, I, da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, destinado ao segurado do RGPS que se encontre incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que não se trate de doença preexistente à filiação, salvo nos casos de agravamento. De natureza temporária, difere da aposentadoria por invalidez (total e permanente) e do auxílio-acidente (parcial e permanente). A empresa é responsável pelos 15 primeiros dias de afastamento, exceto no caso de empregador doméstico, e o INSS assume o pagamento a partir do 16º dia, com valor correspondente a 91% do salário de benefício. O benefício independe de carência em situações de acidente ou doenças graves previstas em regulamento. Pode ser cessado por recuperação da capacidade, transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, não havendo prazo máximo de duração. Durante seu gozo, o segurado deve submeter-se a perícias, reabilitação e tratamentos gratuitos, salvo intervenções invasivas, respeitando-se sua dignidade e autonomia. AUXÍLIO-ACIDENTE O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, é um benefício de natureza indenizatória devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, ainda que parcial. Concedido após o encerramento do auxílio-doença, seu valor corresponde a 50% do salário de benefício, podendo ser inferior ao salário-mínimo por não ter caráter substitutivo de renda. Independe de carência, é devido a empregados, avulsos e segurados especiais, e não se acumula com aposentadoria, salvo se ambos os eventos forem anteriores à Lei nº 9.528/97. A simples existência de sequela funcional não garante o benefício se não houver repercussão na capacidade laboral, e a análise da incapacidade deve considerar a atividade exercida à época do acidente. Em caso de novo afastamento com concessão de auxílio-doença, o pagamento do auxílio-acidente é suspenso e restabelecido após a cessação do novo benefício, sendo possível a cumulação apenas com remuneração de trabalho e não com aposentadoria. O benefício visa reparar o impacto duradouro na aptidão profissional do segurado, reafirmando o compromisso constitucional com a dignidade do trabalhador. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado do RGPS que apresente incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade. Prevista na Lei nº 8.213/91, sua concessão dispensa carência nos casos de acidente ou doenças graves, e o valor do benefício corresponde a 100% do salário de benefício, com acréscimo de 25% se houver necessidade de assistência permanente. A incapacidade deve ser analisada considerando não apenas critérios médicos, mas também aspectos sociais e profissionais. O benefício é precário e pode ser cessado mediante recuperação da capacidade laboral, sendo vedada a cumulação com atividade remunerada. DA FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A filiação ao RGPS é automática para quem exerce atividade remunerada, mesmo sem formalização, e independe do recolhimento pelo empregador. A qualidade de segurado se mantém em casos de incapacidade ou desemprego involuntário, sendo reconhecida para concessão de benefícios, inclusive pensão por morte. DA COISA JULGADA PREVIDENCIÁRIA. Em matéria previdenciária, a coisa julgada deve ser interpretada com base na natureza alimentar e contínua dos benefícios, permitindo sua revisão quando houver mudança no estado de fato ou de direito (art. 505, I, CPC/2015). A proteção social não pode ser negada por formalismos quando a nova situação revela direito ao benefício, devendo-se considerar a realidade social e a renovação mensal da prestação. Benefícios por incapacidade não são vitalícios, podendo ser revistos pelo INSS mediante perícia (art. 101 da Lei 8.213/91), sem que isso afronte a coisa julgada em razão do trato sucessivo. DA REPETIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS No âmbito previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que valores recebidos de boa-fé por beneficiários não devem ser restituídos quando decorrentes de erro da Administração, ausência de má-fé ou fraude, especialmente em razão do caráter alimentar das verbas (AgRg no AREsp 2014/0028138-6). Ressalta-se que não se exige devolução de valores pagos por decisão judicial posteriormente reformada, salvo se inexistir trânsito em julgado (REsp 1.384.418/SC e EREsp 1.086.154/RS), reafirmando-se a proteção à boa-fé do segurado. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Considerando a ausência de necessidade de produção de prova oral, a anuência das partes e a suficiência do conjunto probatório nos autos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, I, do CPC. A realização de audiência de instrução e julgamento revelar-se-ia inútil e protelatória (art. 370, parágrafo único, CPC), contrariando os princípios da razoável duração do processo, da economia processual e da instrumentalidade, que impõem ao juiz a atuação eficiente e orientada pela efetividade da tutela jurisdicional (arts. 8º, 77, III, 139, II e 370 do CPC). No processo previdenciário, cuja natureza é eminentemente protetiva e voltada à justiça social, deve-se superar o formalismo excessivo, cabendo ao magistrado papel ativo na concretização dos direitos fundamentais, resguardando a dignidade da pessoa humana, como impõe o Estado Democrático de Direito. Desta feita, dispenso a realização da audiência de instrução e julgamento. DO MÉRITO. A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da existência de incapacidade laboral da parte autora decorrente de acidente de trabalho, a fim de justificar a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 626.116.665-3) em seu correspondente de natureza acidentária (B91), bem como a posterior concessão de auxílio-acidente (B94). Verifico, de início, que o laudo médico judicial acostado aos autos está devidamente completo e fundamentado, não havendo necessidade de novos esclarecimentos. O laudo pericial médico, elaborado por profissional de confiança do Juízo, Dr. Filipe Sales Ferreira Maia, revela-se tecnicamente adequado e devidamente embasado. O perito examinou com rigor as moléstias alegadas, apresentando análise detalhada, em conformidade com as normas aplicáveis, o que assegura a confiabilidade das informações e subsidia de forma segura a solução da lide. Ressalta-se, ademais, a ausência de obscuridades ou imprecisões no conteúdo pericial que justifiquem complementação ou renovação do exame. Verifica-se que o perito designado pelo Juízo examinou todos os aspectos pertinentes da demanda, não restando dúvidas quanto à existência de nexo causal nem em relação à atual condição de saúde da parte autora. Ademais, o simples inconformismo da autarquia com as conclusões do laudo pericial não justifica o prolongamento da instrução, sobretudo quando o laudo apresentado se mostra devidamente fundamentado, não havendo elementos que infirmem suas conclusões, sob pena de se impor ônus processual desnecessário. DO NEXO CAUSAL Do cotejo da prova produzida nos autos, verifico que a autarquia previdenciária não reconheceu, administrativamente, o nexo de causalidade entre a patologia que acomete a autora e o trabalho por ela desempenhado, tanto que concedeu benefício na espécie previdenciária (B31). Contudo, a perícia judicial foi inequívoca ao estabelecer a ligação direta entre o evento e o labor. Consta no laudo que "O boletim de ocorrência e os laudos médicos confirmam que o trauma foi decorrente de atropelamento enquanto a autora vendia pizzas no semáforo, sendo elementos capazes de definir nexo causal com o labor" (ID 221536812). O trabalho, portanto, não foi mera circunstância, mas a causa direta do infortúnio que vitimou a segurada. Ainda que assim não fosse, é cediço que o exercício habitual da função pelo segurado pode contribuir para o agravamento de seu quadro clínico, atuando, portanto, o trabalho como concausa. A figura da concausa, inclusive, tem respaldo histórico no ordenamento jurídico brasileiro desde 1944, com a promulgação do Decreto-Lei nº 7.036/1944, que reformulou a antiga Lei de Acidentes do Trabalho, passando a admitir expressamente a concausa como hipótese geradora de responsabilidade, nos termos do que hoje dispõe o art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. No caso em tela, porém, a relação é direta e indiscutível. DA INCAPACIDADE LABORATIVA A Súmula nº 118 do TJPE afirma que "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção, desde que motivadamente, por outros elementos de prova colhida nos autos". Ressalte-se, assim, que não há hierarquia entre as provas, devendo o juiz formar sua convicção no conjunto probatório com a devida motivação. No presente caso, o laudo pericial é robusto e alinha-se aos demais elementos dos autos, servindo como pilar para a decisão. Depreende-se dos autos que a autora, TAIZA DA SILVA NASCIMENTO, sofreu acidente de trabalho em 07/12/2018, resultando em fratura de tíbia e fíbula esquerdas, com sequela consolidada. Narra que exercia a atividade laborativa de vendedora externa e sofreu redução permanente em sua capacidade laborativa em razão do acidente sofrido no exercício do trabalho. Quando da realização do Laudo Pericial Judicial, elaborado pelo perito judicial Dr. Filipe Sales Ferreira Maia, acostado aos autos sob o ID 221536812, datado de 30/10/2025, concluiu pela existência de "incapacidade laboral parcial e permanente", com indicação de reabilitação para função diversa, que não exija ortostatismo prolongado e deambulação constante. Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, e havendo indicação pericial para a reabilitação profissional, impõe-se a aplicação do disposto no art. 62 da Lei nº 8.213/91. O referido dispositivo legal determina que o segurado, nessas condições, deve ser submetido ao processo de reabilitação, e, crucialmente, estabelece que o benefício por incapacidade temporária não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Desta forma, o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91) deve ser restabelecido e mantido durante todo o curso do programa de reabilitação profissional, assegurando à segurada a fonte de seu sustento enquanto se readapta para uma nova função. Somente após a conclusão deste processo, com a emissão do certificado de habilitação, é que cessará o benefício de natureza temporária (B91). No dia subsequente a essa cessação, terá início a obrigação de pagar o auxílio-acidente (B94), este de caráter indenizatório e permanente, como forma de compensação pela sequela consolidada que implicou em redução definitiva da capacidade para a função que originalmente exercia, nos exatos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - DETERMINAR a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 626.116.665-3) em AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (B91), em favor de TAIZA DA SILVA NASCIMENTO. II - DETERMINAR que o INSS submeta a autora ao programa de Reabilitação Profissional, nos termos dos arts. 89 e seguintes da Lei nº 8.213/91, para função compatível com a sua capacidade laborativa residual, devendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária (B91) ser mantido ativo durante todo o processo e cessado apenas após a sua conclusão, conforme o art. 62 da Lei nº 8.213/91. III - CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE (B94), no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada no dia imediatamente subsequente à data de cessação do auxílio por incapacidade temporária, que ocorrerá após o término do processo de reabilitação profissional. IV - CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do auxílio por incapacidade temporária (B91), desde a Data de Início do Benefício (DIB) fixada administrativamente (23/12/2018), até a sua efetiva reimplantação em folha de pagamento. Fica autorizada a compensação dos valores já pagos a título de auxílio-doença previdenciário (B31) no mesmo período. DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e os argumentos das partes, a documentação anexada aos autos e a fundamentação desta sentença, vislumbro que os pressupostos elencados no Caput do art.300 do CPC, (probabilidade do direito e o perigo de dano) estão presentes, razão pela qual, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA para autorizar o cumprimento provisório da sentença, quebrando o efeito suspensivo do recurso (apelação) a ser interposta, no sentido determinar que o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL proceda, imediatamente, com a implantação do benefício do AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, ESPÉCIE 91, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão. Em caso de descumprimento, fixo a multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento, devendo a autarquia apresentar nos autos a comprovação do cumprimento desta decisão. Intime-se a ré, pessoalmente, por mandado, com urgência, para dar cumprimento a tutela de urgência concedida. ESTA DECISÃO POSSUI FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO JUDICIAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é calculado com valor correspondente a 50% do salário de benefício, podendo ser inferior ao salário-mínimo, por não ter caráter substitutivo de renda. Não exige cumprimento de período de carência e é devido aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais. É vedada sua cumulação com aposentadoria, salvo quando ambos os eventos forem anteriores à vigência da Lei nº 9.528/97. As prestações atrasadas serão calculadas individualmente, observada a prescrição quinquenal à data do ajuizamento da presente ação, devendo ser corrigidas monetariamente nos termos dos Enunciados 19 e 24 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE, bem como com juros de mora seguindo os ditames dos Enunciados 10 e 14 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE. O Instituto Réu pagará, ainda, honorários advocatícios sucumbenciais, em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC/15, observado o que determina a súmula 111 do STJ. A presente sentença NÃO fica sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos art. 496, inciso I, do CPC, visto que dificilmente quando de sua liquidação se atingirá o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos. Benefício a ser mantido Auxílio-doença acidentário (B91) * DIB (data de início do benefício) 23/12/2018 DCB (data de cessação do benefício) Conclusão do programa de reabilitação profissional Reabilitação profissional ( x ) Sim ( ) Não Benefício a ser implantado Auxílio-acidente acidentário (B94) * DIB (data de início do benefício) Dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário após a conclusão do programa de reabilitação profissional DCB (data de cessação do benefício) - P.R.I.A. Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões. Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC. Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes. Recife, data registrada no sistema. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito" RECIFE, 7 de janeiro de 2026. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
