Pular para o conteúdo
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Pernambuco

TJPE, Apelação Cível 0000231-89.2023.8.17.3520

Órgão julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 09/01/2026
Número único (CNJ)
0000231-89.2023.8.17.3520
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA PROFERIDA À REVELIA DAS RÉS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDADO, AVISO DE RECEBIMENTO OU