Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS - DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO ADENTROU O MÉRITO DA DEMANDA POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.S 283 E 284/STF - INVIABILIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
1. Tendo em vista que o mérito do recurso especial não foi analisado, pela incidência dos óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF, incabível a interposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula n. 315/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
(CONSIDERAÇÕES) "[...] segundo a literalidade do inciso I do art. 1.043 do CPC/2015, cabem embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que "divergir de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito". Na situação em análise, o embargante se volta contra 'decisum' monocrático, desatendendo o mencionado comando legal".
