Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, RIJTPR, ART. 110, INC. VIII, “C”. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE QUITAÇÃO DE DÉBITO. NECESSIDADE PARA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por suposta quitação do débito, sendo que a parte apelante argumenta a ausência de manifestação expressa da parte exequente sobre a quitação, a extinção prematura do cumprimento antes da expedição de alvará de transferência e a necessidade de intimação prévia da parte exequente para confirmação do recebimento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação específica do exequente sobre a quitação da dívida para a extinção do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do cumprimento de sentença requer a comprovação da quitação do débito, não sendo suficiente a presunção de pagamento. 4. A parte exequente não foi intimada para se manifestar sobre a quitação do débito, o que configura erro no procedimento. 5. Determina-se o prosseguimento do feito com a intimação do exequente para manifestação acerca do pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com intimação do exequente para manifestação acerca do pagamento. Tese de julgamento: A extinção do cumprimento de sentença por quitação do débito requer a intimação prévia do exequente para manifestação acerca do pagamento, não sendo suficiente a mera alegação da parte executada sobre a satisfação da obrigação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, inc. II; CC/2002, arts. 322, 323 e 324. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 1513263/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.05.2016; TJPR, 0021411-41.2024.8.16.0001, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 06.09.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença que havia encerrado o cumprimento de uma dívida foi cancelada. A razão para isso é que a parte que deveria receber o pagamento não foi chamada para confirmar se realmente recebeu o valor. O tribunal entendeu que, mesmo que o pagamento tenha sido feito, é necessário que a parte que está cobrando a dívida se manifeste sobre isso antes de encerrar o processo. Assim, o caso vai continuar, e a parte que deve receber o dinheiro será intimada para dizer se o pagamento foi realmente feito.