Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUIÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. LEI Nº 12.694/2012.
1. Nos termos do art. 1º, § 1º, Lei nº 12.694/2012 e do art. 1º, § 2º, da Resolução Conjunta nº 37/2024 do TRF4, a instauração de colegiado para julgamento demanda fundamentação concreta e individualizada acerca da existência de risco à integridade física do magistrado, não sendo suficiente a mera gravidade abstrata dos fatos investigados ou processados.
2. Hipótese em que os elementos indicados na decisão recorrida guardam relação direta com o risco à integridade física do julgador, evidenciando fundamentação suficiente para a medida adotada.