ANTE O EXPOSTO, declaro prescrita a exigibilidade do crédito tributário executado e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, V, do CPC. Atento a regra prevista no §5º do art. 921 do CPC, deixo de condenar o exequente no pagamento dos encargos de sucumbência, incluindo honorários advocatícios. Deixo de submeter esta sentença ao reexame necessário por incidir ao caso dos autos a norma do art. 496, § 3º, III, do CPC. P.R.II.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009600-06.2019.8.16.0019 Processo: 0009600-06.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$17.131,90 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): JOSEF DEJNEKA Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de Ponta Grossa. Instado, o exequente manifestou não haver causas suspensivas e interruptivas de prescrição. Com efeito, ex officio passo à análise da matéria. A prescrição intercorrente, em âmbito de execução fiscal, deve ser reconhecida na hipótese de restar paralisado o feito em decorrência da negligência da parte exequente em adotar medidas cabíveis para a obtenção de êxito no processo executivo. O instituto está disciplinado no art. 40 da Lei n. 6.830/80, que assim dispõe: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional o juiz ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Com relação à ausência de citação ou de penhora de bens, no julgamento do REsp n. 1.340.553, o STJ assentou as seguintes teses para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (recursos especiais repetitivos): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Grifei Trata-se de precedente de observância obrigatória, consoante o disposto no art. 927, III do CPC. No caso em tela, após apensado aos autos 0015178-81.2018.8.16.0019, incluindo o débito referente a esta execução, foi expedido carta de citação, o qual foi devolvida sem leitura em 18/10/2019 (mov. 38.1) . Ato contínuo, a Fazenda tomou ciência da citação infrutífera no dia 11/11/2019 (mov. 41). A partir dessa data, iniciou-se automaticamente a suspensão ânua, com encerramento no dia 11/11/2020. Findo o prazo da suspensão do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública sobre o ocorrido é dispensável, conforme tese assentada no recurso mencionado: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Portanto, independentemente de decisão judicial, passou a fluir o prazo da prescrição quinquenal (art. 174 do CTN), cujo termo final se deu no dia 11/11/2025. Há se registrar também que ainda que se verifique alguma demora na prestação jurisdicional, a prescrição não pode ser imputada exclusivamente à estrutura da justiça quando o exequente não diligenciou de forma correta o seguimento da execução após a ciência da primeira diligência infrutífera. Não é aplicável, dessa forma, ao caso, a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, que orienta que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Competia à Fazenda Pública Municipal o acompanhamento dos atos processuais de modo que a prestação jurisdicional pudesse ser realizada em tempo hábil. Assim, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente na espécie. ANTE O EXPOSTO, declaro prescrita a exigibilidade do crédito tributário executado e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, V, do CPC. Atento a regra prevista no §5º do art. 921 do CPC, deixo de condenar o exequente no pagamento dos encargos de sucumbência, incluindo honorários advocatícios. Deixo de submeter esta sentença ao reexame necessário por incidir ao caso dos autos a norma do art. 496, § 3º, III, do CPC. P.R.II. Oportunamente arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 16 de dezembro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito
