Ementa
Ante o exposto, ratifico a liminar e, com resolução do mérito, julgo procedente o pleito inicial (art. 487, inciso I, do CPC), consolidando em mãos da parte autora, proprietária fiduciária, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente especificado na inicial, definitivamente, para que do mesmo possa dispor nos termos do Decreto-lei nº 911/69. Incumbe à parte autora cumprir o disposto no artigo 2º do Decreto-lei 911/69, valendo a presente sentença como título hábil perante qualquer repartição pública, para efeito de domínio e de posse do bem, visando à transferência do veículo a terceiros indicados pela instituição financeira, devendo os títulos exibidos permanecer nos autos. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte autora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pelo IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observado, ainda, os §§ 2º e 3º), contados do trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Conforme artigo 346 do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo que ele poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito em 15 dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Rio Negro, 12 de dezembro de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001548-18.2025.8.16.0146 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Pedro Octavio da Silva. Foi proferida decisão inicial deferindo o pedido liminar (mov. 17). No mov. 82 foi efetuada a busca e apreensão do bem, com a citação da parte requerida. Não houve contestação. O autor pleiteou o julgamento (mov. 97). É o relato. Decido. II- Fundamentação É cabível na espécie o julgamento antecipado da lide, por se tratar de questão exclusivamente de direito, consoante prevê ao art. 355, incisos I e II do CPC. A questão cinge-se à busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, como garantia de contrato de financiamento. Do exame dos autos, infere-se que, conquanto a parte ré tenha sido regularmente citada, deixou de apresentar contestação, pelo que decreto sua revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na exordial (art. 344, CPC). Verifica-se, ainda, que o direito do autor encontra-se devidamente demonstrado, por meio da juntada da cópia do contrato celebrado pelas partes (mov. 1.5) e dos documentos comprobatórios da constituição em mora do devedor (mov. 1.8), consoante dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69. Desta forma, tendo a parte autora cumprido todos os pressupostos necessários para o acolhimento do pedido, não resta alternativa senão confirmar definitivamente a liminar concedida, consolidando a instituição financeira requerente na posse e propriedade do bem descrito na petição inicial. III- Dispositivo Ante o exposto, ratifico a liminar e, com resolução do mérito, julgo procedente o pleito inicial (art. 487, inciso I, do CPC), consolidando em mãos da parte autora, proprietária fiduciária, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente especificado na inicial, definitivamente, para que do mesmo possa dispor nos termos do Decreto-lei nº 911/69. Incumbe à parte autora cumprir o disposto no artigo 2º do Decreto-lei 911/69, valendo a presente sentença como título hábil perante qualquer repartição pública, para efeito de domínio e de posse do bem, visando à transferência do veículo a terceiros indicados pela instituição financeira, devendo os títulos exibidos permanecer nos autos. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte autora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pelo IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observado, ainda, os §§ 2º e 3º), contados do trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Conforme artigo 346 do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo que ele poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito em 15 dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Rio Negro, 12 de dezembro de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito
