Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA A DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VEÍCULO. CAMINHÃO APREENDIDO QUE ESTAVA SENDO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, CONFORME REGISTRADO NO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - AIA. DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E MOVIMENTAÇÃO DE SOLO SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE PRODUTOS E INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEI FEDERAL Nº 9.605/1998, ART. 25 E DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008, ART. 3º, INCISO IV. NÃO DEMONSTRADO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUALQUER VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO, QUE TEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.