Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO QUE MANTEVE APLICABILIDADE DE PERCENTUAIS PARA APENADA CONSIDERADA PRIMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu o pedido ministerial de retificação do Relatório de Situação Processual Executória (RSPE) da sentenciada Nátali Geane Antunes, mantendo a aplicação dos percentuais de cumprimento de pena com base na primariedade da apenada no momento da prolação e trânsito em julgado das sentenças condenatórias.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se em verificar a correta qualificação da apenada (primária ou reincidente) para fins de cálculo dos benefícios executórios, especificamente a progressão de regime e o livramento condicional, à luz da interpretação dos artigos 63 e 64 do Código Penal e do artigo 112 da Lei de Execução Penal, considerando a cronologia das condenações e trânsitos em julgado.III. Razões de decidir3. A reincidência, para fins de aplicação de percentuais mais gravosos na execução penal, exige que o novo crime tenha sido cometido após o trânsito em julgado de sentença condenatória anterior, conforme a interpretação literal e sistemática dos artigos 63 e 64 do Código Penal.4. No caso concreto, para a configuração da reincidência, é imperativo que o cometimento de um novo crime ocorra após o trânsito em julgado de condenação anterior. Observa-se que os fatos da segunda condenação (autos nº 0009393-63.2022.8.16.0031) foram praticados em 05/07/2022, ou seja, em data anterior ao trânsito em julgado da primeira condenação (autos nº 0001784-11.2022.8.16.0134), que se deu em 23/09/2024. Tal cronologia impede a caracterização da reincidência para quaisquer fins de benefícios executórios, mantendo a condição de primária da apenada.IV. Dispositivo e tese5. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido, mantendo a decisão de primeira instância.Tese de julgamento: a caracterização da reincidência, para fins de aplicação dos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime e livramento condicional, impõe que o novo delito seja cometido após o trânsito em julgado de condenação anterior. No caso concreto da apenada, verifica-se que a prática dos fatos da segunda condenação (ocorrida em 05/07/2022) é anterior à data do trânsito em julgado da primeira condenação (que se deu em 23/09/2024), circunstância que obsta a caracterização da reincidência e, consequentemente, impõe a manutenção da condição de primária para os cálculos executórios.