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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo Interno Cível 0079908-17.2025.8.16.0000

Órgão julgador
7ª Câmara Cível
Julgamento
12/12/2025
Publicação
DJEN 08/01/2026
Número único (CNJ)
0079908-17.2025.8.16.0000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AGRAVADO QUE COMPREENDEU PELA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ALEGADA LISURA DO LAUDO CONTÁBIL PARTICULAR PARA REVELAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESENTES NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A DESCORTINAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ENTENDIMENTO DO RELATOR PROFERIDO EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ E EM COTEJO COM AS TAXAS MÉDIAS DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO PROFERIDO. CONSERVAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.