Ementa
COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a sucumbência recíproca, redistribuiu as custas, afastou cláusula penal compensatória e manteve a validade da cláusula de multa moratória. Alegação de omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão reconheceu a sucumbência recíproca, mas omitiu-se quanto à fixação dos honorários. 4. A autora obteve êxito nos pedidos principais, justificando a divisão das custas. 5. Fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos conhecidos e providos para fixar honorários em favor do advogado do embargante. Tese: a omissão na fixação de honorários em acórdão que reconhece sucumbência recíproca deve ser sanada por embargos de declaração, com fixação percentual sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CC/2002, art. 85. Jurisprudência relevante citada: N.A.Resumo em linguagem acessível: o tribunal acolheu os embargos de declaração para corrigir omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo-os em 10% sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte embargante.