Ementa
Direito processual civil. Honorários advocatícios. Pleito por fixação por equidade. Provimento. Percentual sobre o diminuto valor da causa que se revelam manifestamente irrisórios por contrariar o princípio da justa remuneração do trabalho do advogado. Consulta aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Majoração devida. Advocatícios arbitrados considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido. Custas processuais. Reembolso das despesas adiantadas. Observância do disposto na Lei Estadual n. 22.158/2024 e no art. 82, §2º, do CPC.Recurso de apelação provido.