Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM FEIRA DE AUTOMÓVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO E CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR (CONSUMIDOR). 1) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE NÃO O DISPENSA DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO ENTREGUE UM VEÍCULO FINANCIADO EM NOME DO AUTOR, COMO PARTE DO PAGAMENTO DO VEÍCULO CITROËN C4 ADQUIRIDO DA EMPRESA RÉ, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS NEM PODE SER ADMITIDA COMO VERDADEIRA POR PRESUNÇÃO. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM, ISTO SIM, QUE O AUTOR NEGOCIOU PARALELAMENTE A ENTREGA DE SEU VEÍCULO RENAULT DUSTER COM TERCEIRA PESSOA, DE FORMA PARTICULAR E INFORMAL, EM SUPOSTO CONTRATO ESTIMATÓRIO, NÃO SENDO TAL AVENÇA INTEGRANTE DO CONTRATO ESCRITO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR A RÉ, AINDA QUE FOSSE PELA TEORIA DA APARÊNCIA, PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO RENAULT DUSTER NO DETRAN E POR QUITAR O FINANCIAMENTO QUE HAVIA SOBRE ELE. DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, A PARTIR DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, NA VIA JUDICIAL, QUE NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 2) VENDA DO VEÍCULO PELA RÉ COM DIFERENÇA NOS ANOS DE FABRICAÇÃO E DE MODELO. INFORMAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO CONFERE COM A DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DECORRENTE DA INVERACIDADE DA INFORMAÇÃO. ARTIGO 18, CAPUT, E § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUÍZO MATERIAL QUE É VERIFICÁVEL. TABELA FIPE QUE SERVE COMO REFERENCIAL DE AFERIÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE CONCEDIDA COM BASE NESSE PARÂMETRO. 3) DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR DECORRENTE DE PARCIAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUANTO AO ANO/MODELO DO VEÍCULO COMERCIALIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDO PROPORCIONALMENTE. ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.