Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR CUSTAS PENDENTES AO ESPÓLIO RÉU. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. REFORMA EXIGIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO DISTRIBUÍDA DEPOIS DO ÓBITO DO FINANCIADO E COM BASE EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PÓSTUMA, ALÉM DO INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA AUTORA (CREDORA FIDUCIÁRIA) DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VIGENTE, CONCEDIDA NOUTRO PROCESSO, QUE IMPEDIA ATOS DE COBRANÇA E EXPROPRIATÓRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EXIGINDO A COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA PARA QUITAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CUJO PLEITO POSTERIORMENTE FOI JULGADO PROCEDENTE EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MORA INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO, I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir e extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução de mérito, condenando o réu/Apelante ao pagamento de custas processuais pendentes, sem fixação de honorários advocatícios, o qual sustenta que deve ser aplicado o princípio da causalidade, previsto no art. 85, § 10, do CPC, para condenar a autora/Apelada a suportar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a ré/Apelada deve responder pelos ônus de sucumbência considerando o princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi nula ao omitir-se quanto à fixação de honorários de sucumbência e não fundamentar a atribuição da responsabilidade de pagamento de eventuais custas remanescentes ao réu/Apelante, o que pode ser suprido pelo tribunal, conforme o art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.4. A autora/Apelada ajuizou a ação de busca e apreensão mesmo após ter sido citada de ação de cobrança, movida pelo Espólio do financiado, na qual houve concessão de tutela provisória de urgência que a impedia de cobrar as prestações do contrato e de adotar medidas executórias ou expropriatórias, da qual não recorreu e que depois veio a ser confirmada em sentença de mérito, pois reconhecido o direito à cobertura securitária do seguro prestamista que quitava o contrato de financiamento, assumindo o risco desse ajuizamento e sequer informando ao Juízo a existência da ação pretérita.5. A quitação da obrigação pelo seguro foi a causa da extinção do processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, embora igualmente inexistisse condição de procedibilidade (pressuposto processual) porque a ação foi ajuizada pela credora fiduciária quando o financiado e devedor fiduciante já tinha morrido e com base em notificação extrajudicial a ele enviada meses depois de seu falecimento.6. Houve apresentação de contestação pelo réu/Apelante, que alertou ao Juízo a quo sobre tais circunstâncias, fazendo-o revogar a liminar de busca e apreensão e depois extinguir o processo sem resolução do mérito, tratando-se de atuação profícua e que justifica a remuneração requerida, nos moldes do art. 85, §§ 6º e 10, do CPC.7. De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à ação deve arcar com o ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para condenar a ré/Apelada ao pagamento integral das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do réu/Apelante, fixados em 12% sobre o valor atribuído à causa.9. Tese de julgamento: “Responde pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios o credor fiduciário que indevidamente promove ação de busca e apreensão do bem, dando causa à extinção do processo sem resolução do mérito”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º, 10 e 11, 485, IV e VI, 1.013, § 3º, IV, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CC, AC n. 0013462-87.2023.8.16.0069, Rel. Des. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, j. 23.9.2025; TJPR, 5ª CC, AC n. 0052936-36.2023.8.16.0014, Rel. Des. CARLOS MANSUR ARIDA, j. 11.3.2024.