Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Processo: 0025694-20.2024.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$54.990,69 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): JOÃO PADILHA MOTA – LONAS E EMBALAGENS S E N T E N Ç A 1) Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Itaú Unibanco Holding S/A em face de João P M Lonas e Embalagens. Por meio dela, a autora pleiteia a busca e apreensão do seguinte veículo: FIAT GRAND SIENA (DRIVER) Ano: 2021 Cor: PRETA Placa: RHR5B28 RENAVAM: 01286222548 CHASSI: 9BD19710HM3409225. Pede, ainda, liminar para tanto, com a consequente consolidação do bem em suas mãos e, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento das verbas de praxe. O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido (evento 17). O Sr. Oficial de Justiça cumpriu a decisão liminar e apreendeu o veículo objeto da ação, contudo, não logrou êxito em localizar o requerido (evento 60). A autora requereu a pesquisa de endereço do requerido, o que foi deferido pelo Juízo (eventos 103 e 105). Foi realizada pesquisa de endereço (eventos 113/145). Foram realizadas diligências com a finalidade de promover a citação do réu (eventos 158/166). A autora requereu a citação do requerido por edital, restando indeferido pelo Juízo (eventos 167 e 170). Foram realizadas diligências com a finalidade de promover a citação do réu (eventos 178 e 179). A autora requereu a citação do requerido por edital, restando deferido pelo Juízo (eventos 182 e 184). Expediu-se o edital de citação do réu (evento 204). Nomeado curador especial para o patrocínio da defesa do requerido (evento 211), foi apresentada contestação por negativa geral, tendo sido requerido, ainda, que fosse apresentada a respectiva prestação de contas referente ao valor da venda, a fim de possibilitar a análise de eventuais ressarcimentos devidos ao réu (evento 218). Sobreveio impugnação à contestação (evento 221). As partes não manifestaram interesse na dilação probatória (eventos 225 e 226). É o relatório. Decido. 2) Fundamentação 2.1) Julgamento antecipado A lide comporta julgamento conforme o estado do processo, posto que a controvérsia se delimita às questões de natureza exclusivamente jurídica, prescindindo, portanto, de instrução probatória. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. 2.2) Mérito Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Itaú Unibanco Holding S/A em face de João P M Lonas e Embalagens. Por meio dela, a autora pleiteia a busca e apreensão do seguinte veículo: FIAT GRAND SIENA (DRIVER) Ano: 2021 Cor: PRETA Placa: RHR5B28 RENAVAM: 01286222548 CHASSI: 9BD19710HM3409225. As partes celebraram um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Consta nos autos que a requerida deixou de adimplir as parcelas a partir de 06 de maio de 2024. Consoante emana dos autos, a parte ré foi citada por Edital e apresentou contestação por negativa geral através de curadora especial. Pois bem. Em relação à mora, o parágrafo segundo do artigo 2º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei nº. 13.043/2014, prevê expressamente que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Diante do documento encartado no evento 1.7, verifico que a parte ré foi constituída em mora regularmente, tendo a notificação extrajudicial sido endereçada ao endereço fornecido quando da contratação, com a comunicação do valor devido, como forma de assegurar-lhe o pleno exercício do direito de purgá-la. Consecutivamente, positiva a diligência de busca e apreensão (evento 60) e provados o inadimplemento e a mora da parte ré, a procedência do pedido é medida que se impõe, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Por sua vez, os documentos acostados ao caderno processual vêm confortar a pretensão do requerente demonstrando a existência da relação jurídica e seu inadimplemento, razão suficiente à concessão da liminar inaudita altera parte, e sua efetivação na análise final. Portanto, tem-se que o pedido foi devidamente instruído com o contrato celebrado entre as partes, a mora foi comprovada pela notificação, bem como o inadimplemento, impõe-se, portanto, a procedência do pedido do autor. Outrossim, ocorrendo a venda extrajudicial do bem, por certo que o valor obtido deverá ser deduzido do valor do débito. No que se refere ao pedido de prestação de contas acerca da apreensão do bem objeto da lide formulado pela parte ré por meio de seu curador especial, o indeferimento é medida que se impõe. Isso porque, o c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.678.525 /SP, assentou o entendimento no sentido de que não cabe prestação de contas na própria ação de busca e apreensão, devendo ser ajuizada ação autônoma. Por fim, restou analisado que “(...) as questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário”. Também, já julgou o e. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . DEPÓSITO PARCIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em face de devedor fiduciário, na qual se julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade e posse do bem em favor da credora e determinando a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) se a sentença proferida foi citra petita, por suposta omissão na análise de questões suscitadas pela ré em contestação; (ii) se a parte apelante tem direito ao levantamento dos valores depositados em juízo para tentativa de purgação da mora; (iii) a possibilidade de restituição de eventual saldo remanescente após a alienação do bem na própria ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apreciou integralmente as questões levantadas pela apelante, não havendo decisão citra petita. A constituição em mora foi reconhecida conforme a Súmula 1 .132 do STJ, considerando suficiente a notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato. Possível o levantamento dos valores depositados pela apelante uma vez considerados insuficientes para purgação da mora. A prestação de contas sobre o saldo remanescente da alienação do bem deve ser requerida por meio de ação autônoma, não sendo possível sua discussão no bojo da ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.678 .525-SP e AgInt no AREsp 2.324.008/MS). Mantida a distribuição da sucumbência fixada na sentença, pois, apesar do parcial provimento do recurso, a procedência da ação em favor da instituição financeira não foi alterada . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar o levantamento dos valores depositados pela apelante. Tese de julgamento: "A ação de busca e apreensão não comporta discussão sobre saldo remanescente após a alienação do bem apreendido, devendo tal questionamento ser realizado por meio de ação própria. O levantamento de valores depositados em juízo é cabível quando não produzem efeito liberatório, e a distribuição dos ônus sucumbenciais não deve ser alterada se a procedência da demanda permanece em favor do credor fiduciário" . Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 141, 492 e 85, § 2º. Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 2º e § 8º .Súmula 1.132 do STJ.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.678 .525-SP.STJ, AgInt no AREsp 2.324.008/MS . TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0076615-44.2022.8.16 .0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, J. 19 .05.2023.TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0004920-10.2019 . 8.16.0170, Rel. Des . Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, J. 30.05.2022 .TJPR, 2ª Câmara Cível, AI 0022154-54.2024.8.16 .0000, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, J. 29.10 .2024. (TJ-PR 00169309720238160024 Almirante Tamandaré, Relator.: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 12 /05/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2025) Assim, indefiro o pedido formulado em sede de contestação. Portanto, conclui-se que os pedidos formulados inicialmente merecem guarida. 3) Dispositivo Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC c/c art. 3º, 1º, do Dec.-Lei nº. 911/69, julgo procedente o pedido inicial, com a finalidade de consolidar nas mãos do proprietário fiduciário a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente (Fiat Grand Siena (Driver) Ano: 2021 Cor: Preta Placa: Rhr5b28 Renavam: 01286222548 Chassi: 9bd19710hm3409225). Confirmo, assim, a liminar concedida no evento 17. Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, o que faço com fundamento nos artigos 82, §2 c/c 85, §2º, ambos do CPC/15. Fixo honorários advocatícios em favor do curador especial, Dr. Juliano Ricardo Tolentino, OAB/PR n° 33.142, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), os quais serão custeados pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão, caso solicitada. Sentença Publicada e Registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra a escrivania as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Outrossim, se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amct
