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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo Interno Cível 0073933-14.2025.8.16.0000

Órgão julgador
7ª Câmara Cível
Julgamento
12/12/2025
Publicação
DJEN 08/01/2026
Número único (CNJ)
0073933-14.2025.8.16.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. ADEMAIS, JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE SEMOVENTES. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A TITULARIDADE DAS CABEÇAS DE GADO PELA EMPRESA AGRAVANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE GTAS. RISCO DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.