Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO Nº 0007805-46.2024.8.16.0194. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 - nº 0012434-29.2025.8.16.0194. OPOSTOS POR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CABORACY KOSOP LTDA. E OUTROS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REFORÇO DOS MESMOS ARGUMENTOS TECIDOS EM SEDE DO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIAS IMPUGNADAS QUE FORAM ABORDADAS E DECIDIDAS DE FORMA EXPRESSA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 - nº 0012967-85.2025.8.16.0194. OPOSTOS POR GERCINO BETT JUNIOR. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO ABORDADA E DECIDIDA DE FORMA EXPRESSA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do cpc/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (EDCL no AGint no CC n. 193.743/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, primeira seção, julgado em 20/8/2024, dje de 26/8/2024.) 2. Houve o enfrentamento da questão jurídica controvertida no julgamento da apelação, ainda que inexista expressa menção aos dispositivos de lei federal apontados como violados, o que denota ter ocorrido o prequestionamento implícito da matéria. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.554.628/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.