Ementa
destaco o entendimento da turma: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIFICATIVA TARDIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 362, § 1º, DO CPC. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 51, I, E § 2º, DA LEI 9099/1995. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002535-62.2018.8.16.0061 – Capanema – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 05.06.2020) Nesse contexto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com base no artigo 51, inciso I da Lei nº 9099/95. Isento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033505-26.2025.8.16.0182 Processo: 0033505-26.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$15.880,22 Polo Ativo(s): JULIANA SILVEIRA CARVALHO Polo Passivo(s): BANCO BMG S.A BANCO PAN S.A. Banco Daycoval S/A Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No caso, a parte autora não compareceu na audiência de instrução e julgamento e não apresentou justificativa sobre sua ausência, embora intimada para tanto. Logo, não se verificam condições para o seu prosseguimento. No procedimento especial dos Juizados Especiais, a audiência é obrigatória, inexistindo possibilidade de dispensa. O que justifica a obrigatoriedade da audiência de conciliação ou mediação no procedimento especial dos Juizados Especiais é, antes de tudo, a principiologia informativa dos juizados (art. 2º da Lei 9.099/1995), que determina a estruturação e desenvolvimento do processo pela busca da transação. Da mesma forma, de acordo com o Enunciado nº 20 do FONAJE “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”. Vale salientar que é necessário que a parte justifique a sua ausência, o que não fez a parte autora. Neste contexto, destaco o entendimento da turma: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIFICATIVA TARDIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 362, § 1º, DO CPC. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 51, I, E § 2º, DA LEI 9099/1995. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002535-62.2018.8.16.0061 – Capanema – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 05.06.2020) Nesse contexto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com base no artigo 51, inciso I da Lei nº 9099/95. Isento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de dezembro de 2025. Moacir Antônio Dalla Costa Juiz de Direito
