Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.011 (RE Nº 827.996/PR). SFH. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LISTISCONSÓRCIO COM A CEF. ACÓRDÃO PRIMITIVO QUE MANTEVE DA DECISÃO AGRAVADA. JUIZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACORDÃO ALTERADO PARA RECONHECER A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NATUREZA PRIVADA DAS APÓLICES. OCORRÊNCIA. APÓLICES DE TODOS OS AUTORES DE NATUREZA PRIVADA. RAMO 68. CAIXA ECONOMICA FEDERAL QUE MANIFESTOU AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AS TESES FIXADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 827.996/PR. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.