Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR AJUIZADA CONTRA O DETRAN/PR E O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL PARA JULGAR DEMANDA ENVOLVENDO ENTE PÚBLICO DE UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO E DO PACTO FEDERATIVO. ALCANCE RESTRITO DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS LIMITES TERRITORIAIS DE CADA ESTADO-MEMBRO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIs N.° 5.492 E 5.737, DOTADO DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.