Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. ART. 82 DA LEI N.º 9.099/95 E ENUNCIADO CRIMINAL 48 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná
TJPR, Apelação Criminal 0000331-87.2024.8.16.0076
- Relator
- Des. Gisele Lara Ribeiro
- Órgão julgador
- 6ª Turma Recursal
- Julgamento
- 08/12/2025
- Publicação
- DJEN 08/01/2026
- Número único (CNJ)
- 0000331-87.2024.8.16.0076