Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TERCEIRO SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO – ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO DE MÉRITO IMPEDIRIA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EM QUE A IMPROCEDÊNCIA DECORRE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADO. OMISSÃO SANADA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.