Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de atividade especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob as alegações de cerceamento de defesa e de incorreção no enquadramento dos períodos de labor sob condições nocivas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) se é possível o reconhecimento da especialidade do labor por exposição a ruído e hidrocarbonetos nos períodos controvertidos; e (iii) se estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O cerceamento de defesa foi afastado porque a prova documental constante dos autos, composta por formulários e laudos técnicos, é suficiente para demonstrar as condições de trabalho, tornando desnecessária a realização de perícia técnica judicial.
4. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, como óleos e graxas minerais, enseja o reconhecimento da especialidade do labor por meio de análise qualitativa, por se tratar de agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme a Portaria Interministerial nº 9/2014 e o Anexo 13 da NR-15.
5. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a nocividade decorrente da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, conforme entendimento firmado no IRDR Tema 15 do TRF4, nem descaracteriza o tempo especial por ruído acima dos limites legais, nos termos do Tema 555 do STF.
6. É admissível a utilização de laudo técnico posterior para comprovar a especialidade de período anterior quando demonstrada a continuidade das mesmas funções, setor e atividades, sem alteração relevante no processo produtivo.
7. A exposição a ruído variável acima dos limites de tolerância, aferida por meio de dosimetria, autoriza o enquadramento especial quando demonstrada a habitualidade e a permanência da exposição, em conformidade com o Tema 1083 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelação da parte autora provida e apelação do INSS desprovida.
Tese de julgamento: 9. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos (óleos e graxas minerais) enseja o reconhecimento do tempo especial por análise qualitativa, não sendo a nocividade elidida pela utilização de EPI. 10. É admissível a utilização de laudo técnico posterior para comprovar a especialidade de período anterior quando demonstrada a manutenção das mesmas condições de trabalho e funções.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º, e art. 58, § 1º; CPC, arts. 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 694), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2014; STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.11.2021; TRF4, IRDR Tema 15.