Ementa
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO E EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AÇÃO AJUIZADA APÓS 5 ANOS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE REQUEREU A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.