Ementa
RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PEDAGOGO. EDITAL N° 011/2023. PARTE AUTORA QUE VEIO A SER ELIMINADA DO CERTAME POR NÃO ATINGIR A PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA NA PROVA DISCURSIVA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA NOTA E PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REANÁLISE DE QUESTÃO DISCURSIVA PARA ATRIBUIÇÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.