Ementa
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS EM CONFORMIDADE COM O ART. 281 DO CTB E NO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO, CUMPRINDO, PORTANTO, SUA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE. DUPLA NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADA. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL REALIZADA POSTERIORMENTE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.