Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO. TESE DE AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO DA REQUERIDA A RESPEITO DO PROCEDIMENTO. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.