Ementa
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. COBRANÇA QUE PRESSUPÕE A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. NÃO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná
TJPR, Recurso Inominado Cível 0007082-04.2023.8.16.0019
- Relator
- Des. Manuela Tallão Benke
- Órgão julgador
- 5ª Turma Recursal
- Julgamento
- 15/12/2025
- Publicação
- DJEN 07/01/2026
- Número único (CNJ)
- 0007082-04.2023.8.16.0019