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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo Interno Cível 0005465-61.2025.8.16.9000

Órgão julgador
5ª Turma Recursal
Julgamento
15/12/2025
Publicação
DJEN 07/01/2026
Número único (CNJ)
0005465-61.2025.8.16.9000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. POSIÇÃO UNÂNIME. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE NÃO PODE SER APLICADO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.