Ementa
RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADOS. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO AUTORIZA A MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.