ISTO POSTO: Julgo extinto o presente feito, com fulcro no art. 485, VI, CPC, ante a inexistência do interesse de agir em virtude da impossibilidade jurídica da pretensão autoral. Sem custas, por tratar-se de feito sob a égide da justiça gratuita, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as diligências de estilo.
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Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0877055-40.2025.8.15.2001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENILSON WAGNER DOS SANTOS REU: ISABEL CRISTINA ANDREA DOS SANTOS, RANYELLI ANDREA DOS SANTOS AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGADA COM ESTADO DE FILIAÇÃO JÁ REGISTRADO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE, PELO INVESTIGANTE. AUTOR QUE NÃO NEGA A PATERNIDADE NEM FORMULA PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SEU NOME NO ASSENTO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DA FILHA REGISTRAL. DEMANDA INTENTADA COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE ESCLARECER DÚVIDA QUANTO A PATERNIDADE. QUESTÃO QUE PODE VIR A SER ELUCIDADA EXTRAJUDICIALMENTE POR MEIO DE UM EXAME DE DNA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 458, VI, CPC). O juiz extinguirá o processo sem a resolução do seu mérito quando “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual” (art. 485, VI, CPC). Vistos, etc. RENILSON WAGNER DOS SANTOS, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou com a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE em face de RANYELLI ANDREA DOS SANTOS menor, representado por sua genitora ISABEL CRISTINA ANDREA DOS SANTOS, igualmente individuada no presente feito. Instruiu a inicial com documentos, inclusive documento de identidade da investigante (ID 128346520 - Pág. 4). Decido. A parte autora ingressou com a presente ação com a finalidade exclusiva de solicitar exame de DNA e requereu que, ao final, “a total procedência dos pedidos da ação, para realizar a colheita de material genético entre requerente e requeridos para o exame de DNA”. Observa-se, no entanto, que o pretenso investigante consta como genitor da menor, já registrada no cartório do registro civil competente (ID 128346520 - Pág. 4); portanto, já se encontra com a paternidade devidamente reconhecida e registrada. E em nenhum momento negou a paternidade nem, notadamente, formulou pedido de que fosse emitido um provimento jurisdicional de mérito reconhecendo que ele demandante não é o pai biológico da criança. Apenas requereu que fosse realizado um exame de DNA, todavia, não se justifica a propositura de uma ação judicial para essa exclusiva finalidade posto que, até mesmo, qualquer eventual dúvida a respeito pode ser resolvida extrajudicialmente, com a simples realização de um exame de DNA. Deste modo, não há qualquer interesse de agir animando-o a acionar a assoberbada estrutura do Poder Judiciário com a pretensa ação - já que, conforme exposto, a paternidade que se pretenda reconhecer através da presente ação, já se encontra reconhecida pelo próprio promovente. A hipótese, por consequência, é de extinção do processo sem o julgamento do seu mérito (art. 485, VI, CPC). ISTO POSTO: Julgo extinto o presente feito, com fulcro no art. 485, VI, CPC, ante a inexistência do interesse de agir em virtude da impossibilidade jurídica da pretensão autoral. Sem custas, por tratar-se de feito sob a égide da justiça gratuita, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as diligências de estilo. Intime-se. João Pessoa, 4 de dezembro de 2025 Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.
