Ementa
ISTO POSTO, por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva estatal expressa na denúncia de ID 121713805, para condenar, como condenado tenho, o réu Kelson do Nascimento Vicente, pelo crime tipificado art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Antes de fixar a pena base, em cumprimento ao artigo 68 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo códex. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA A pena in abstrato para o crime é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Primeira Fase – Circunstancias Judicias: A culpabilidade do réu, é acentuada, agiu deliberadamente e consciente para a prática do delito, dirigindo-se até a residência da vítima, tentando adentrar sem permissão; Os antecedentes, o réu é tecnicamente primário; A conduta social do réu, é desconhecida; A personalidade do agente, é desconhecida; Os motivos do crime, revelam os autos motivos egoísticos e descontrole, além de total desrespeito à vítima e às decisões proferidas pela justiça; As circunstâncias do crime, lhes desfavorecem, pelo modus operandi, visto que descumpriu determinação judicial, afrontando a ordem jurídica; As consequências do delito, foram danosas para a vítima pelos danos psicológicos sofridos; O comportamento da vítima, não revela os autos que a mesma tenha contribuído de qualquer modo para o resultado no momento do fato, apenas sofreu as consequências. Sopesadas as circunstâncias judiciais, aplico a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa pelo delito praticado. Segunda Fase – Atenuantes e Agravantes Não reconheço em favor do agente quaisquer das atenuantes previstas no art. 65, do CPB. Não reconheço em desfavor do agente quaisquer das circunstâncias agravantes previstas no art. 61, do CPB. Terceira Fase – causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Por não vislumbrar outras causas especiais de aumento ou diminuição de penas, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa pelo delito praticado. Indico a Cadeia Pública local, ou similar, para cumprimento da pena, em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do CPB. Asseguro ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Verifico que o acusado não pode ser beneficiado pelo instituto da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que o crime foi praticado no âmbito das relações domésticas, e o SURSIS, face o quantum da pena. Fica mantida medida protetiva (Autos n° 0801408-37.2024.815.0461 - ID 99900583, associado a este processo), até que a vítima informe a desnecessidade. Deixo de lançar o nome do sentenciado no rol dos culpados, face a revogação do art. 393, inc. II, do CPP, pela Lei nº 12.403/2011; Transitada em julgado esta sentença, devem ser tomadas as seguintes providências: a) remeta-se o boletim individual à NUICC da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social – SEDS
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801258-22.2025.8.15.0461 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: KELSON DO NASCIMENTO VICENTE SENTENÇA Vistos, etc... O Representante do Ministério Público em exercício nesta comarca, arrimado em inquérito policial, apresentou denúncia contra Kelson do Nascimento Vicente, conhecido como “Kelson”, qualificado na inicial (ID 121713805), atribuindo-lhe a autoria pela prática de crime tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, fato ocorrido no dia 24/06/2025, em uma terça-feira, por volta das 18h50min, nesta cidade, que teve como vítima Iraneide Justino da Rocha, sua ex-companheira. O feito tramitou regularmente. Recebida a denúncia (ID 122601826), o réu foi citado para apresentar resposta escrita à acusação (ID 122908995), apresentando-a através de advogado constituído, sem rol de testemunhas, ID 122600158. Rejeitado os argumentos defensivos apresentados pelo réu, constantes da resposta escrita, por não demonstrarem elementos ou informações jurídicas capazes de espancar a continuidade da tramitação processual naquela oportunidade. O feito teve continuidade com designação de audiência de instrução e julgamento (ID 123881098). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas na denúncia; a defesa não arrolou testemunhas. Qualificado e interrogado o réu, o mesmo negou a autoria do delito, dando sua versão a respeito dos fatos. A audiência com os depoimentos foi realizada pelo sistema de videoconferência, cujo conteúdo foi gravado em formato MP4 e se encontra disponível no sistema PJe – Mídias. Em sede de razões finais (orais), o representante do Ministério Público emitiu parecer pela procedência da denúncia com a consequente condenação do réu nos termos da inicial. A Defesa requereu a improcedência da denúncia com a consequente absolvição do réu, com base no art. 386, II do CPP. Certificado os antecedentes criminais do réu, concluiu-se pela primariedade técnica do mesmo. (ID 115641315) Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO, APÓS ANÁLISE ACURADA DOS AUTOS, PASSO A DECIDIR: Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público e em desfavor de Kelson do Nascimento Vicente, conhecido como “Kelson”, qualificado na inicial (ID 121713805), atribuindo-lhe a autoria pela prática de crime tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 Assim dispõe os artigos de lei retromencionados: LEI 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA Art. 24 - A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA O crime de descumprimento de decisão judicial que concede medida protetiva de urgência, se configura quando agente comete quaisquer atos ilícitos contra pessoa, por sentimentos pessoais, e é aplicada medidas protetivas em favor da vítima, e o agente tem conhecimento dessa condição, e mesmo assim, descumpre, pondo em risco a segurança da pessoa protegida. Assim, o simples fato do agente desobedecer a determinação e apresentar-se à vítima ou ir até a residência sem o seu consentimento, configura o delito. O crime é formal, consumando-se no momento em que o sujeito ativo realiza a conduta proibida (forma comissiva) ou deixa de realizar a conduta determinada na decisão judicial ou administrativa que deferiu a medida protetiva (forma omissiva). Este crime não admite a forma culposa, ou seja, para a configuração, o agente deve conhecer a existência de medidas protetivas, ter ciência de que a conduta resulta em descumprir uma determinação judicial e querer, pois se as situações de descumprimento ocorrem por negligência, imprudência, imperícia e/ou acaso, não devem ser consideradas criminosas. A medida protetiva de urgência surgiu no ordenamento jurídico com a finalidade de proteger a mulher vítima de violência no âmbito das relações domésticas, visto que o agressor se sentia no direito de voltar a casa da vítima, agredi-la ou ameaçá-la quando a mesma procurava a justiça, sem nenhuma reprimenda, o que ainda não é suficientemente respeitada pelos agressores. No caso dos autos, em 07/01/2022 foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima Iraneide Justino da Rocha e em desfavor do réu (Autos n° 0801408-37.2024.815.0461 - ID 99900583), sendo que o réu tomou ciência das mesmas em 20/09/2024 (ID 100654125). A vítima informou que o acusado se dirigiu até sua residência em 24/06/2025, chegando a tentar adentrar na casa. Assim, verifica-se que o crime descumprimento de medida protetiva restou configurado. A materialidade está comprovada, pois trata-se de crime formal, bastando para tanto os informes testemunhais. A autoria, embora negada pelo réu, restou demonstrada pelo conjunto das provas carreadas aos autos. O réu afirmou que tinha se dirigido até a casa da vítima para discutir assuntos relacionados ao filho do casal, sendo que essa atitude descumpre a proibição de se aproximar da vítima e comunicar-se com a mesma. Os argumentos da defesa para fins absolutórios não têm como ser acolhidos face a configuração do delito, comprovação da materialidade e autoria em relação ao réu, posto que não há evidência de que o mesmo agiu amparado por quaisquer excludentes de criminalidade previstas em lei. De modo que, após a análise acurada dos autos, verificando que o crime de descumprimento de medida protetiva restou configurado, provadas a materialidade e autoria, e que a ação do réu não encontra guarida nas causas de excludentes de criminalidade previstas em lei, e não há enquadramento em relação a quaisquer dos incisos no art. 386 do CPP, quedo-me em rejeitar o pedido absolutório formulado pela defesa, em suas razões finais, para condenar o réu nos termos do art. 24-A da Lei 11.340/06. ISTO POSTO, por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva estatal expressa na denúncia de ID 121713805, para condenar, como condenado tenho, o réu Kelson do Nascimento Vicente, pelo crime tipificado art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Antes de fixar a pena base, em cumprimento ao artigo 68 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo códex. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA A pena in abstrato para o crime é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Primeira Fase – Circunstancias Judicias: A culpabilidade do réu, é acentuada, agiu deliberadamente e consciente para a prática do delito, dirigindo-se até a residência da vítima, tentando adentrar sem permissão; Os antecedentes, o réu é tecnicamente primário; A conduta social do réu, é desconhecida; A personalidade do agente, é desconhecida; Os motivos do crime, revelam os autos motivos egoísticos e descontrole, além de total desrespeito à vítima e às decisões proferidas pela justiça; As circunstâncias do crime, lhes desfavorecem, pelo modus operandi, visto que descumpriu determinação judicial, afrontando a ordem jurídica; As consequências do delito, foram danosas para a vítima pelos danos psicológicos sofridos; O comportamento da vítima, não revela os autos que a mesma tenha contribuído de qualquer modo para o resultado no momento do fato, apenas sofreu as consequências. Sopesadas as circunstâncias judiciais, aplico a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa pelo delito praticado. Segunda Fase – Atenuantes e Agravantes Não reconheço em favor do agente quaisquer das atenuantes previstas no art. 65, do CPB. Não reconheço em desfavor do agente quaisquer das circunstâncias agravantes previstas no art. 61, do CPB. Terceira Fase – causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Por não vislumbrar outras causas especiais de aumento ou diminuição de penas, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa pelo delito praticado. Indico a Cadeia Pública local, ou similar, para cumprimento da pena, em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do CPB. Asseguro ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Verifico que o acusado não pode ser beneficiado pelo instituto da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que o crime foi praticado no âmbito das relações domésticas, e o SURSIS, face o quantum da pena. Fica mantida medida protetiva (Autos n° 0801408-37.2024.815.0461 - ID 99900583, associado a este processo), até que a vítima informe a desnecessidade. Deixo de lançar o nome do sentenciado no rol dos culpados, face a revogação do art. 393, inc. II, do CPP, pela Lei nº 12.403/2011; Transitada em julgado esta sentença, devem ser tomadas as seguintes providências: a) remeta-se o boletim individual à NUICC da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social – SEDS/PB; b) oficie-se a Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, enquanto durarem os efeitos desta sentença; c) expeça-se Guia VEP nos termos do artigo 106 da Lei nº 7.210/84 (Lei das Execuções Penais) e inclua-se no SEEU; d) intime-se o réu para o pagamento da pena de multa; f) cumpra-se, no que couber, o provimento nº 02/2009, publicada do DJ/PB em 14 de julho de 2009. Custas pelo réu Publicação e registro eletrônicos. Intime-se e cumpra-se. Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
