Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo parcial celebrado entre as partes e, por conseguinte: 1. DECRETO O DIVÓRCIO de E. V. D. S. e M. D. F. C. D. S., com a consequente dissolução do vínculo matrimonial. 2. DETERMINO que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja, MARIA DE FÁTIMA CLAUDINO. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Taperoá/PB. Quanto aos capítulos decididos por autocomposição, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios. O processo prosseguirá em relação aos pedidos de partilha de bens, definição de guarda, fixação de alimentos e regulamentação de visitas. Intime-se a parte requerida, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação aos pedidos remanescentes, sob pena de revelia, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Após, intime-se o autor para réplica e, em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Taperoá DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) 0800836-90.2025.8.15.0091 [Oferta] REQUERENTE: E. V. D. S. REQUERIDO: M. D. F. C. D. S. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por E. V. D. S. em face de M. D. F. C. D. S., ambos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 115945239), o autor narrou que casou-se com a requerida em 06 de julho de 2010, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que da união nasceu a filha Ana Clara Claudino de Souza. Afirmou que o casal está separado de fato e requereu a decretação do divórcio, a partilha de bens, a fixação de alimentos, a guarda e a regulamentação de visitas da filha menor. Peticionou pela concessão da justiça gratuita. A gratuidade da justiça foi deferida e foi designada audiência de mediação (ID 116020471). A parte requerida foi devidamente citada (ID 123878941). Realizada a audiência de mediação no CEJUSC em 24 de outubro de 2025 (ID 125795016), as partes, assistidas por seus advogados, celebraram acordo parcial. Os pontos acordados foram a decretação do divórcio e o retorno da requerida ao uso do nome de solteira. As questões relativas à partilha de bens, guarda, alimentos e visitas da filha permaneceram controversas, com as partes optando pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 356, permite o julgamento antecipado e parcial do mérito quando um ou mais dos pedidos formulados mostrar-se incontroverso. No caso em análise, as partes manifestaram expressamente o consentimento mútuo quanto à dissolução do vínculo matrimonial e à alteração do nome da divorcianda, conforme termo de audiência de mediação (ID 125795016). O divórcio é um direito potestativo e, havendo concordância de ambos os cônjuges, não há óbice para sua imediata decretação. Da mesma forma, o retorno ao uso do nome de solteiro é uma faculdade da parte, prevista em lei e objeto de consenso entre os litigantes. O acordo celebrado é válido, pois envolve partes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei, devendo ser homologado por este juízo, pondo fim à controvérsia nestes pontos específicos. O prosseguimento do processo é necessário para a instrução e o julgamento das demais questões que não foram objeto de consenso, como a partilha de bens, a guarda, os alimentos e a visitação da filha menor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo parcial celebrado entre as partes e, por conseguinte: 1. DECRETO O DIVÓRCIO de E. V. D. S. e M. D. F. C. D. S., com a consequente dissolução do vínculo matrimonial. 2. DETERMINO que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja, MARIA DE FÁTIMA CLAUDINO. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Taperoá/PB. Quanto aos capítulos decididos por autocomposição, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios. O processo prosseguirá em relação aos pedidos de partilha de bens, definição de guarda, fixação de alimentos e regulamentação de visitas. Intime-se a parte requerida, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação aos pedidos remanescentes, sob pena de revelia, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Após, intime-se o autor para réplica e, em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Taperoá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito
