Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0800271-42.2024.8.14.0301 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM SENTENCIADO: VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. SENTENCIADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ (DETRAN/PA) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE CHASSIS CLONADOS. CLONAGEM DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO DO DETRAN/PA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ (DETRAN/PA), com o objetivo de garantir a regularização do emplacamento de veículos cujos chassis foram clonados. A impetrante foi surpreendida pela clonagem dos chassis dos veículos adquiridos diretamente das montadoras, os quais já haviam sido indevidamente registrados em nome de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal é verificar se a omissão do DETRAN/PA, ao não regularizar os registros dos veículos, configura violação a direito líquido e certo da impetrante, ensejando a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão da autoridade coatora em adotar as providências para regularizar os registros dos veículos clonados compromete o direito da impetrante, que se viu impossibilitada de utilizar os veículos para suas atividades comerciais. 4. A sentença que concedeu a segurança, determinando ao DETRAN/PA que regularizasse os registros e permitisse o emplacamento dos veículos, encontra amparo na legislação vigente, especialmente na Resolução CONTRAN nº 968/2022. 3. A decisão está em consonância com os princípios do direito líquido e certo e com a legislação aplicável, sendo indevida a omissão administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública, por meio do DETRAN/PA, tem o dever de regularizar os registros de veículos cujos chassis foram clonados, assegurando o cumprimento da legislação vigente e o direito da impetrante. 2. A omissão da autoridade coatora, além de configurar ilegalidade, compromete a atividade econômica da impetrante e causa danos aos seus compromissos comerciais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009; Resolução CONTRAN nº 968/2022. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AInt em AI 08039427920198140000, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 09.12.2020. Vistos, etc.