Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 0262893-96.2013.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA CPF: 18.715.409/0001-50 RÉU: PAULO ROBERTO DA SILVA CPF: 200.958.136-91 SENTENÇA Tendo em vista a satisfação do débito ID 10471730396, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, os honorários advocatícios foram objeto de quitação, conforme planilha de débito juntada pelo exequente. Condeno a parte executada ao pagamento das custas. Desconstituo eventuais penhoras/arrestos. A CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA INSTRUÍDA COM A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA CANCELAMENTO DA(S) CITADA(S) CONSTRIÇÃO(ES). Tendo em vista a nomeação de defensor dativo, Dr. Miguel Gustavo Bitencourt de Paiva - OAB/MG 207.387 (ID. 10329014735), para atuar em favor do executado, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos), nos termos da tabela de honorários disponibilizada pela OAB. Expeça-se a certidão de pagamento de honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquive-se. Intime-se.