Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5001892-78.2022.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE MATOZINHOS CPF: 18.771.238/0001-86 RÉU: ANTONIO PRIMO BARBOSA NETO CPF: 649.508.596-68 e outros DECISÃO Vistos, etc… Jadir Moreira Barbosa Filho, Edson Lanes Barbosa, Antônio Primo Barbosa Neto e Ediane Moreira Caldeira, qualificados nos autos, opuseram a presente exceção de pré-executividade à execução fiscal movida pelo Município de Matozinhos. Sustentam, em síntese, que é impossível responsabilizar os sucessores pelos débitos devidos antes da efetiva partilha dos bens inclusos no espólio, porquanto enquanto não se perfectibilizar a partilha nos autos do inventário em trâmite perante a 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Belo Horizonte (processo nº 2582061-63.2010.8.13.0024), não podem figurar como devedores solidários, ID nº 10117726764. Requerem, ao final, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a consequente extinção da execução em relação a todos os excipientes. Juntaram documentos. Instada, a parte exequente impugnou os argumentos da parte contrária (ID nº 10142929457). O exequente juntou aos autos termo de parcelamento do débito tributário firmado com o possuidor do imóvel, Sr. José Ires Mendas da Silva (ID nº 10170643918). Manifestação dos exceptos, ID nº 10300158193. O exequente informou que o débito se encontra parcelado, estando o acordo em vigor e sendo cumprido regularmente. Aduziu, ainda, que a pessoa que firmou o referido parcelamento é a mesma que ajuizou ação de usucapião, razão pela qual figura como possuidor do bem e, portanto, legítimo para a cobrança do IPTU, ID nº 10390224322. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado na Súmula 393, verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sustentam os excipientes que não devem configurar os sucessores no polo passivo, porquanto enquanto não se perfectibilizar a partilha nos autos do inventário em trâmite perante a 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Belo Horizonte (processo nº 2582061-63.2010.8.13.0024), não podem figurar como devedores solidários Por outro lado, o excepto/exequente afirma que os excipientes fazem uma interpretação equivocada do artigo 131 do CTN para tentarem se eximir dos tributos incidentes sobre um bem imóvel de sua posse/propriedade, tendo em vista que não há redirecionamento da demanda em face de herdeiros ou sucessores, pois os executados constam expressamente como corresponsáveis pelos débitos tributários na CDA constante nos autos. Pois bem. O art. 131, II, do CTN estabelece que: “o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; A leitura sistemática desse dispositivo revela que somente após a partilha ou adjudicação é que os herdeiros passam a responder pessoalmente, dentro dos limites de seus quinhões. Desse modo, é certo que, enquanto não ultimada a partilha, não se pode atribuir aos sucessores a qualidade de legítimos responsáveis sucessórios, pois a herança permanece indivisa, sob a titularidade do espólio. No caso em exame, não há notícia de partilha ou adjudicação dos bens deixados pelo falecido. Logo, a inclusão dos herdeiros como responsáveis, na condição de sucessores, mostra-se ilegítima. Em contrapartida, os excipientes constam como coproprietário e não como sucessores, conforme CDA anexada aos autos (ID nº 5191398098). Nesse diapasão, estabelece o CTN em seu artigo 34 que contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, são solidariamente obrigadas pelo pagamento do imposto, conforme prevê o artigo 124, I, do CTN. Dessa forma, qualquer dos coproprietários pode ser demandado, individualmente, em ação de execução fiscal, sem a necessidade de inclusão dos demais no polo passivo da demanda. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CO-PROPRIEDADE - SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA.- A propriedade de imóvel em regime de condomínio enseja a responsabilidade solidária dos proprietários, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, podendo o Fisco exigir o tributo de um ou de todos os co-proprietários conjuntamente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.214864-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2024, publicação da súmula em 15/03/2024) Destaquei. Contudo, para inclusão do responsável solidário no polo passivo da execução fiscal, necessária a regular constituição da dívida tributária, no caso do IPTU, com a previa inclusão do coobrigado na CDA (art. 201 do CTN), porquanto a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Súmula 392 do STJ). Isto porque, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui o título executivo que ampara a execução fiscal, tendo o efeito de prova pré-constituída que atesta a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário (art. 204 do CTN), que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. E na medida em que a indicação dos nomes do devedor dos corresponsáveis é elemento essencial da CDA (art. 202, inc. I, do CTN), tem-se que o regular lançamento é condição essencial para que o contribuinte seja cobrando, em juízo, pelo crédito tributário. In casu, em análise da CDA anexada aos autos (ID nº 9455322977), verifica-se que a parte excipiente consta como coobrigada do débito tributário nas CDA e, dessa forma, pode ser incluída no polo passivo da execução fiscal, uma vez que é coobrigado pelo pagamento do tributo (art. 34 do CTN). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - INCLUSÃO DE COOBRIGADO NO POLO PASSIVO DA LIDE - INDICAÇÃO NA CDA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Para a inclusão de responsável solidário pela dívida no polo passivo da execução fiscal, exige-se a regular constituição do crédito tributário, com a prévia indicação do coobrigado na CDA exequenda (art. 202, I, do CTN), sendo vedada a alteração do sujeito passivo no curso da execução (Súmula 392 do STJ). No caso dos autos, tendo a CDA exequenda indicado expressamente o nome do coobrigado pelo crédito tributário, mostra-se possível a sua inclusão no polo passivo da execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.030494-6/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) Destaquei. Desse modo, não há irregularidade dos excipientes serem incluídos no polo passivo da demanda, vez que estes estão na condição de coobrigados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros na condição de sucessores tributários, tendo em vista que não houve partilha dos bens do espólio de Jadir Moreira Barbosa. Contudo, mantenho os herdeiros no polo passivo da execução fiscal na qualidade de coobrigados, por constarem expressamente na CDA exequenda, nos termos do art. 34 do CTN, sendo, portanto, responsáveis solidários pelo débito tributário. Em consequência, o feito deverá prosseguir regularmente em face do espólio e dos corresponsáveis indicados na CDA. Deixo de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino a suspensão do feito, considerando que o débito foi objeto de parcelamento pelo atual possuidor do imóvel. Arquivem-se os autos, até eventual manifestação da parte exequente. Cumpra-se. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. KARLA DOLABELA IRRTHUM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos
