Ementa
pelação Cível 1.0000.25.011902-1/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/08/2025, publicação da súmula em 22/08/2025) Assim, justificado o interesse e a demonstrada a capacidade da autora para exercer os poderes da curatela, conforme art. 1.775, §3.º, do Código Civil, nada obsta sua pretensão, sobretudo porque goza de higidez física e mental, boa conduta social e não incide nas vedações do art. 1.735 c/c art. 1.774, ambos do CC/02. Com essas razões, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, concedendo a curatela de MARIA GORETY VIEIRA, em substituição, à requerente CUSTÓDIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA FERNANDES, a qual deverá firmar termo de compromisso, a ser lavrado, de bem e fielmente desempenhar o múnus, nos termos do art. 759, do Código de Processo Civil, devendo ser feita a anotação necessária no registro civil, pelo que determino seja oficiado o Cartório de Registro Civil da comarca, valendo esta sentença como mandado. Custas pela requerente, suspensa, entretanto, a exigibilidade, vez que amparada pela justiça gratuita (ID. 10538388279). P. I. Após o trânsito em julgado desta decisão, e assinado o termo de compromisso, arquive-se o processo, com baixa. Senador Firmino, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Senador Firmino
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino - MG - CEP: 36540-000 PROCESSO Nº: 5001112-74.2025.8.13.0657 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: CUSTODIA DA CONCEICAO VIEIRA FERNANDES RÉU: MARIA GORETY VIEIRA SENTENÇA CUSTÓDIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA FERNANDES propôs a presente ação de substituição de curatela com pedido de curatela provisória em face de MARIA GORETY VIEIRA. A parte autora requereu a substituição da curatela exercida por SELMA VIEIRA FERNANDES em favor da requerida. Juntou documentos. Deferida a tutela provisória ao ID. 10538388279. Estudo social realizado ao ID. 10562108937. Parecer ministerial ao ID. 10594024244, pela procedência da pretensão autoral. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. O processo está em ordem, não havendo questões preliminares a enfrentar ou nulidades a serem declaradas. No mérito, o pedido de substituição de curatela deve ser acolhido, pois teve seu trâmite normal e foram apresentados os documentos pertinentes e imprescindíveis ao regular desenvolvimento do processo. No que diz respeito à curadora substituta indicada pela curadora anteriormente designada, seu interesse em assumir a curatela foi registrado em declaração de anuência de substituição de curatela (ID. 10538096927). Ademais, através do relatório referente ao estudo social de ID. 10562108937 é possível extrair que a pretensa curadora é a pessoa mais indicada para exercer a curatela definitiva da interditada. Constatou-se, que não há nenhum familiar apto ou disponível para assumir a responsabilidade de se tornar curador(a) da requerida, sendo a Sra. Custódia a pessoa mais adequada à assunção do munus. Nesse sentido é o entendimento exarado pela ilustre perita nomeada pelo Juízo, cujo laudo se encontra ao ID. : Após a realização do presente estudo social, foi possível observar o quanto a requerente Sra. Custódia está disponível e proativa em adquirir a Curatela definitiva de sua irmã, visto que ela está sob os seus cuidados há tempos, não sendo observado durante a realização do presente estudo nada que desqualifique a requerente a tal função. Ressaltando que a todo o momento foi levada em questão a importância dos cuidados com a saúde de Maria Gorety, uma vez que, ter a família próxima e uma pessoa como referencia em seu cuidado é fundamental para o bem estar. Frente ao exposto, salvo em melhor juízo, do ponto de vista social, sugere-se que a curatela seja destinada à Sra. CUSTODIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA FERNANDES. E assim é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CURATELA – INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA – PROVA DOCUMENTAL SEGURA – EXTENSÃO DA CURATELA – POSSIBILIDADE – ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO CURATELADO NO CASO CONCRETO. A curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o interditando não possui discernimento para gerir os atos da vida civil; Demonstrada a incapacidade do interditando pela perícia médica, para gerir os atos da vida civil, é de rigor a concessão da curatela pleiteada; É possível, excepcionalmente, a ampliação dos efeitos da curatela, por se tratar de medida protetiva adequada à tutela dos interesses do relativamente incapaz, o qual não possui o discernimento necessário para a prática de todos os atos da vida civil. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.25.011902-1/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/08/2025, publicação da súmula em 22/08/2025) Assim, justificado o interesse e a demonstrada a capacidade da autora para exercer os poderes da curatela, conforme art. 1.775, §3.º, do Código Civil, nada obsta sua pretensão, sobretudo porque goza de higidez física e mental, boa conduta social e não incide nas vedações do art. 1.735 c/c art. 1.774, ambos do CC/02. Com essas razões, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, concedendo a curatela de MARIA GORETY VIEIRA, em substituição, à requerente CUSTÓDIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA FERNANDES, a qual deverá firmar termo de compromisso, a ser lavrado, de bem e fielmente desempenhar o múnus, nos termos do art. 759, do Código de Processo Civil, devendo ser feita a anotação necessária no registro civil, pelo que determino seja oficiado o Cartório de Registro Civil da comarca, valendo esta sentença como mandado. Custas pela requerente, suspensa, entretanto, a exigibilidade, vez que amparada pela justiça gratuita (ID. 10538388279). P. I. Após o trânsito em julgado desta decisão, e assinado o termo de compromisso, arquive-se o processo, com baixa. Senador Firmino, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Senador Firmino
