TJMG, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5002685-51.2023.8.13.0647

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002685-51.2023.8.13.0647 REQUERENTE: DAMARIS APARECIDA ESTEVAM CPF: 012.186.676-99 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 VISTOS, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Diante da satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (arts. 924, II e 925, CPC). Promova a Secretaria o levantamento de todas as restrições decorrentes do presente. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se, mediante prévia baixa. Intimem-se. Para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional. São Sebastião Do Paraíso, 7 de janeiro de 2026 PEDRO HENRIQUE DE PADUA NUNES JUIZ LEIGO SENTENÇA PROCESSO: 5002685-51.2023.8.13.0647 REQUERENTE: DAMARIS APARECIDA ESTEVAM CPF: 012.186.676-99 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Sebastião Do Paraíso, 7 de janeiro de 2026 FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente