Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5009727-02.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: WILLIAN DOS SANTOS CANEDO CPF: 512.792.406-44 RÉU: PARANA BANCO S/A CPF: 14.388.334/0001-99 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Venda Casada de Seguro c/c Danos Morais ajuizada por WILLIAN DOS SANTOS CANEDO em face de PARANA BANCO S/A. O Autor, qualificado na inicial, celebrou contratos de empréstimos consignados com o Réu, identificados pelas apólices de seguro prestamista nº 717728001000134873 e nº 717728001000159256. Aduziu o Autor que a contratação do Seguro Prestamista foi imposta como condição para a liberação do crédito, configurando venda casada e violando o Código de Defesa do Consumidor e as normas do INSS. Requereu a concessão da justiça gratuita, a declaração de nulidade da cobrança dos seguros, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 540,92 e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido (Id 10459467649). O Réu foi devidamente citado e apresentou contestação (Id 10484130948), arguindo preliminares de conexão e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do seguro prestamista, alegando que foi opcional e que o Autor anuiu expressamente, não havendo venda casada. Juntou as Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) e os Termos de Adesão ao Seguro, que continham cláusulas de facultatividade. Refutou a ocorrência de danos morais e a pretensão de repetição em dobro. O Autor apresentou impugnação à contestação (Id 10502670421), refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial, questionando a validade da assinatura eletrônica dos documentos apresentados pelo Réu. O Réu, em atendimento ao despacho de especificação de provas (Id 10535825197), requereu o julgamento antecipado da lide e juntou o Reconhecimento Biométrico Facial (Id 10539226370) para reforçar a validade da contratação eletrônica. O Autor não se manifestou sobre a especificação de provas, conforme certidão de Id 10592511141. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e os fatos estão comprovados pelos documentos juntados aos autos. As partes, inclusive, não manifestaram interesse na produção de provas adicionais, sendo que o Autor deixou transcorrer o prazo sem se manifestar após o despacho de saneamento. > Das Preliminares > Da Conexão O Réu arguiu preliminar de conexão, sustentando que a existência de outras ações envolvendo a mesma cadeia contratual do Autor demandaria o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes. Embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 55, preveja a reunião de ações conexas para julgamento conjunto, no presente caso, a alegação de que existem contratos e apólices distintas afasta a conexão clássica. Ademais, a reunião de processos em fase de julgamento antecipado da lide apenas retardaria a prestação jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar de conexão. > Da Ilegitimidade Passiva O Réu suscitou a ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pela contratação do seguro prestamista seria exclusiva da seguradora General I Brasil Seguros S.A. Contudo, a relação jurídica estabelecida envolve um contrato de mútuo feneratício, tipicamente de consumo, regido pelo Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira atuou como estipulante do seguro e intermediária da contratação, realizando o desconto do prêmio diretamente do valor do empréstimo liberado ao consumidor. A responsabilidade da instituição financeira é solidária na cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o Banco possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que questiona a validade da contratação do seguro atrelado ao empréstimo. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. > Do Mérito O Autor busca a declaração de nulidade da cobrança do seguro prestamista, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, sob a alegação de venda casada e vício de consentimento na contratação. O acolhimento das pretensões do Autor depende da comprovação da prática abusiva de venda casada, conforme disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ou de vício de consentimento. A instituição financeira, em sua defesa, apresentou as Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) (Id 10484085073 e Id 10484116312) e os Termos de Adesão ao Seguro Prestamista (Id 10484072223 e Id 10484102816). As CCBs demonstram a ciência do Autor acerca da contratação do seguro, havendo campo específico onde consta a opção por “SIM” para o Seguro Prestamista, com a indicação do valor do seguro, o qual foi descontado do valor total do empréstimo. Os Termos de Adesão, por sua vez, contêm cláusula clara de facultatividade do seguro. Especificamente, o documento Id 10484102816 e Id 10484072223 declara: "Declaro que estou ciente que a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". O Autor questionou a autenticidade da assinatura eletrônica, alegando falta de certificação ICP-Brasil e outros requisitos de segurança. Em resposta, o Réu trouxe aos autos o Reconhecimento Biométrico Facial (Id 10539226370), que, embora não seja o contrato em si, é elemento probatório suficiente para corroborar a identidade e a manifestação de vontade do Autor no momento da contratação eletrônica. A utilização de mecanismos de biometria facial, aliada à assinatura nas CCBs e Termos de Adesão, fornece um lastro probatório suficiente da adesão. Em que pese a aplicação das normas consumeristas e a inversão do ônus da prova, a parte consumidora não pode simplesmente alegar o desconhecimento ou a ausência de contratação para invalidar o negócio jurídico sem elementos mínimos que corroborem sua versão. O ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) permanece com o Autor. O simples fato de a contratação do seguro ter ocorrido juntamente com o empréstimo não configura, por si só, a venda casada, vedada pela legislação. O que a legislação e a jurisprudência coíbem é a imposição da contratação do seguro, retirando do consumidor a liberdade de escolha. No caso presente, o Banco trouxe provas de que o Autor manifestou sua vontade em contratar o seguro, por meio de documentos que expressamente indicavam a facultatividade e que foram formalizados mediante assinatura eletrônica com confirmação biométrica. Assim, não há prova de que a liberação do crédito estivesse condicionada à contratação do seguro (venda casada), tampouco de que houve falha no dever de informação ou vício de consentimento que pudesse anular o negócio jurídico. Quanto à alegação de que a inclusão do prêmio do seguro prestamista é vedada pela Instrução Normativa 138/2022 do INSS (artigo 12, V), cumpre ressaltar que a vedação se refere à inclusão do valor do seguro nos descontos relativos ao empréstimo consignado (margem consignável). Não há vedação legal à contratação do seguro prestamista quando o prêmio é pago de forma única, com desconto no valor principal liberado ao cliente, desde que a contratação seja livre e expressa, como restou demonstrado nos autos. Desse modo, reconhecida a validade e regularidade da contratação do seguro prestamista, não há que se falar em nulidade, repetição de indébito ou em ato ilícito. Consequentemente, afastada a ilicitude da cobrança, não se sustenta o pedido de repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, nem a pretensão de indenização por danos morais, pois o dano alegado decorreria da suposta venda casada, a qual não ficou demonstrada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida. Considerando que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito L.A 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas
