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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 5034763-90.2024.8.13.0024

Publicação
DJEN 09/01/2026
Número único (CNJ)
5034763-90.2024.8.13.0024
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução em razão do pagamento. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos. Publique-se.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5034763-90.2024.8.13.0024 (C) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Abatimento proporcional do preço, Bancários, Oferta e Publicidade] AUTOR: CONFIDENCE CORRETORA DE CAMBIO S/A CPF: 04.913.129/0025-19 e outros RÉU: LEONARDO DE MELO PAULA CPF: 051.752.656-52 Vistos etc. Considerando o teor da petição apresentada pelos exequentes, na qual informam o valor atualizado do débito e requerem o início da fase de cumprimento de sentença, verifico que a parte executada procedeu ao depósito voluntário da quantia de R$ 2.045,95, valor este que abrange a integralidade da verba sucumbencial pleiteada. Diante do pagamento espontâneo realizado pelo executado e da manifestação dos credores quanto à suficiência do montante para a quitação do título executivo judicial, resta evidenciada a satisfação integral da obrigação, fato que torna desnecessária a prévia intimação para manifestação ou o prosseguimento de atos executivos. Pelo exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução em razão do pagamento. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte