Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5002519-96.2024.8.13.0707 REQUERENTE: WG PEREIRA - ME REQUERIDO: CARLOS ELIAS DE LIMA ALVES Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Considerando que intimado o Exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (ID nº 10588251807), quedou-se inerte, julgo extinto o presente processo, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 3. Indefiro, ademais, o pedido de inscrição do requerido no cadastro de inadimplentes, porquanto, tal medida cabe ao interessado/credor, se for de seu interesse. 4. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa.