Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO MÉDIO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - LIMINAR DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMISSÃO DO CERTIFICADO - MATRÍCULA E FREQUÊNCIA REGULAR EM CURSO SUPERIOR - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. A aprovação em vestibular não supre, em regra, a exigência legal de conclusão do ensino médio, tampouco substitui o procedimento administrativo de aceleração escolar previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O cumprimento integral da decisão judicial, seguido da consolidação dos efeitos acadêmicos ao longo do tempo, impede a desconstituição da medida, sob pena de ocasionar grave prejuízo ao estudante, sem qualquer acréscimo ao interesse público. Aplicação da teoria do fato consumado. Recurso provido.